Dilma garante que insistirá nos royalties para Educação

Campo Grande (AE) — A presidente Dilma Rousseff anunciou ontem que insistirá na destinação exclusiva dos recursos dos royalties do petróleo e do pré-sal para a Educação. Durante discurso em Campo Grande, onde entregou 300 ônibus escolares a 78 cidade de Mato Grosso do Sul, Dilma anunciou que uma nova proposta será encaminhada ao Congresso.

Depois de ela vetar o trecho da lei do petróleo que distribuía os recursos entre vários setores, o governo editou em dezembro uma medida provisória (MP) que determina que os recursos sejam destinados à Educação, mas a MP não foi votada no Congresso e perde a validade no dia 12. O mais provável é que o governo envie uma nova MP, em outros termos, porque não pode simplesmente repetir a anterior, mas com o mesmo propósito.

“Nesta questão da Educação, somos teimosos, insistentes. Nós vamos enviar uma nova proposta para uso dos recursos de royalties, participações especiais e recursos do pré-sal para chegar, exclusivamente, à Educação (...) Vamos insistir, vamos teimar: o Brasil tem de destinar essa sua grande riqueza para ser gasta em Educação”, discursou.

Dilma disse que não é apenas a economia que fará o Brasil se consolidar como “um país de classe média, um país desenvolvido” e minimizou o peso do desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e do setor produtivo. 

 

Fonte: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/dilma-garante-que-insistira-nos-royalties-para-educacao/249006

Brasil usará 25 mil militares em ação inédita em fronteiras

Operação Ágata 7 será a maior ação militar voltada à segurança pública realizada no governo Dilma em número de participantes, equipamentos e abrangência.

  

O Ministério da Defesa deve enviar até 25 mil militares para patrulhar toda a fronteira terrestre do país simultaneamente em uma operação inédita, relacionada à segurança da Copa das Confederações. A ação deve afetar diretamente cerca de seis milhões de brasileiros que vivem próximo às fronteiras.

Serão cobertos 16.886 quilômetros de fronteira com dez países, segundo o brigadeiro Ricardo Machado Vieira, chefe de operações conjuntas do Ministério da Defesa. "Vai ser a maior operação que já fizemos", afirmou. Operações do gênero realizadas no passado eram capazes de cobrir apenas pedaços da fronteira.

Leia mais...  http://nominuto.com/noticias/brasil/brasil-usara-25-mil-militares-em-acao-inedita-em-fronteiras/393/

Com apoio do governo, Lei Anticorrupção será votada hoje na Câmara

Trabalhos legislativos serão acompanhados pela Controladoria Geral da União; expectativa é por mudança de patamar no combate às empresas corruptoras no Brasil 

 

Rio de Janeiro – O governo federal, por intermédio da Controladoria Geral da União (CGU), acompanhará de perto a votação – prevista para hoje (24) na Comissão Especial criada para tratar do tema na Câmara dos Deputados – do Projeto de Lei 6.826/2010, que pune empresas envolvidas em crimes contra a administração pública, e não apenas seus funcionários, como normalmente ocorre hoje. 

Se aprovada, segundo a CGU, a chamada Lei Anticorrupção corrigirá uma lacuna histórica na legislação brasileira, pois pela primeira vez o país terá meios mais efetivos para punir diretamente as empresas – e seus proprietários – envolvidas em atos de corrupção ou outras práticas criminosas.

Leia mais...   http://www.redebrasilatual.com.br/temas/politica/2013/04/com-apoio-do-governo-lei-anticorrupcao-sera-votada-hoje-na-camara-1

Joaquim Barbosa visitará presídio de Alcaçuz

 

 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, estará em Natal nesta quinta-feira (18) à noite, quando cumpre agenda oficial a partir da sexta-feira (19). A informação é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino. Segundo ele, o presidente do STF vai, entre outras coisas, visitar o presídio de Alcaçuz.

A visita do ministro Joaquim Barbosa está diretamente relacionada às atividades do Mutirão Carcerário, que ocorre no Rio Grande do Norte desde o dia 2 deste mês e segue até dia 3 de maio. O ministro fará visita ao Fórum de Execuções Penais, em Natal, às 8h30, e também será recebido pela governadora Rosalba Ciarlini, às 10h. Ainda pela manhã, terá encontro com o presidente do TJRN, às 11h.

Na parte da tarde de amanhã, o ministro e presidente do STF vai ao presídio de Alcaçuz, município de Nísia Floresta, com uma comitiva de magistrados. Lá, Joaquim Barbosa vai avaliar a estrutura da maior unidade prisional do Rio Grande do Norte. 

O retorno do ministro para Brasília está previsto para as 16h30, quando seguirá para o aeroporto Augusto Severo, onde viajará no jato destinado à Presidência do STF.

 

Fonte: tribunadonorte   Acessado em 17.04.2013

Policiais civis do RN paralisam atividades

Interdição de cadeias públicas e penitenciárias
resultaram na mobilização

Os policiais civis de todo o Rio Grande do Norte paralisam suas atividades hoje, numa ação que estão denominando de: "O dia do resgate da Polícia Civil". As mobilizações por todo o Estado serão definidas em assembleias a partir das 8h no auditório do Sinpol/RN, em Cidade Alta, e em cidades-polo (Mossoró e Caicó).

A decisão foi tomada no início do mês em virtude do retorno de presos para as delegacias, situação considerada inaceitável, visto que a custódia deve ser feita pelo sistema prisional, ou seja, por agentes penitenciários. A situação se tornou insustentável com as recentes decisões judiciais de interdições de cadeias públicas e presídios, notadamente nos municípios de Caicó, Goianinha, Mossoró e Macau.

Os policiais civis, que há pouco tempo conseguiram acabar com os presos em delegacias na grande Natal, informam que não vão admitir o retrocesso vindo do interior. O desvio de função é considerado ilegal no Brasil, com várias decisões judiciais, que apontam que policial civil não deve custodiar presos de justiça, situação que atrapalha o papel que possuem: de investigar e solucionar crimes.

MAIS 

A paralisação também acontece por outras razões. Os policiais farão greve na busca pela convocação dos 306 policiais concursados, que aguardam desde 2010 a nomeação, uma vez que o Governo do Estado apenas está fazendo substituições com as vacâncias por aposentadorias ou falecimentos. Eles lutam ainda pelo curso de formação de 290 suplentes aprovados no concurso de 2009 e realização de outro processo seletivo.

Com infomações do jornal O Mossoroense

Kelps diz que efeitos da seca são um atestado contra a classe política

Robson Carvalho, 10/04/2013, MATÉRIA

O deputado Kelps Lima declarou hoje na Assembleia Legislativa que os efeitos da Seca, que se renovam a cada estiagem, representam um atestado da incapacidade da classe política potiguar de promover políticas públicas para tratar de um problema que é secular.

“Hoje, temos um Ministro, o Presidente da Câmara dos Deputados e uma das maiores lideranças da oposição, oriundas de nossa bancada federal. Todos com muito poder em Brasília para ajudar o Rio Grande do Norte. Massss, eu pergunto: de que adianta ter todas essas autoridades com poder federal sem que a elas seja apresentado um projeto de construção de convivência com a seca de efeito futuro, viável economicamente e imaginativo?”, questiona Kelps.

Fonte: robsoncarvalho.com   Acessado em 14.04.2013

Biblioteca Câmara Cascudo a um passo da reforma

Alexis Peixoto - repórter

A saga da Biblioteca Câmara Cascudo ganha um novo capítulo. Depois de uma espera que já dura quatro anos, as obras de reforma e restauração do prédio onde funciona a maior biblioteca pública do Rio Grande do Norte devem começar na  próxima semana, com prazo de conclusão estimado em doze meses. Na manhã de ontem, a reportagem do VIVER acompanhou, em visita à BPCC, uma comissão técnica formada pelo diretor da instituição, Márcio Rodrigues; pelo inspetor fiscal da Secretaria Estadual de Infraestrutura, Genardo Lucas; pelo chefe do setor de patrimônio da Fundação José Augusto, Sérgio Wycliffe; e pelo engenheiro Flávio Guedes, representante da empresa Flague Construções Ltda, que irá assumir a obra. A comissão examinou in loco as condições atuais do imóvel e definiu quais serão as medidas prioritárias para começar o serviço. Contudo, a questão do  armazenamento do acervo da biblioteca continua pendente.

Leia mais...       http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/a-um-passo-da-reforma/247261

Fonte: tribunadonorte   Acessado em 14.04.2013

Polícia Militar/RN: Oficial superior e praça investigados por desvio de dinheiro deverão apresentar defesa

Soldado Glaucia

Por Novo Jornal

Os policiais militares investigados por suposto desvio de dinheiro público foram notificados a apresentar defesa sobre a acusação realizada pelo Ministério Público Estadual. A decisão de notificação foi tomada nesta segunda-feira, 1º, pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública, para onde foi distribuído o procedimento. Os investigados têm 15 dias para apresentar, por escrito, os argumentos contra os promotores da Defesa do Patrimônio Público.

O MP apresentou à Justiça no dia 20 de março passado denúncia contra sete policiais militares e outras duas pessoas por suposto desvio de recursos da Polícia Militar do RN. De acordo com promotores, o major Francisco Flávio Melo dos Santos liderou um esquema de falsificação e envio de cheques a familiares e amigos que totalizaram mais de R$ 300 mil. A principal beneficiária do esquema investigado seria a irmã do major Flávio, a major Tereza Boggio.

Após o recebimento da defesa, a Justiça deverá apreciar o recebimento ou não da denúncia para dar continuidade à apuração do caso. O Comando-geral da PM já se posicionou quanto ao assunto dizendo que aguardará a tramitação do processo antes de tomar qualquer decisão administrativa. O major Flávio ocupa atualmente a chefia de operações do Comando de Policiamento do Interior e a major Tereza é comandante do 1º Batalhão da PM, situado no bairro da Ribeira.

Além deles, a sargento Verací Câmara de Freitas, o coronel da reserva Severino Francisco de Moura, o sargento Mário Romão da Silva e os soldados Cleber Benedito Martins, José Francisco Caetano terão que responder previamente às acusações do MP. Selma Maria Ribeiro e Maria do Socorro Alves Spercoski também são investigados.

IX Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras

Apresentação

O marco legal das agências reguladoras no Brasil, sua independência e funcionamento, permanecem no centro do debate nacional, motivando a contribuição de juristas, economistas e administradores. Questões relacionadas ao controle das agências e ao grau de sua independência, o seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, bem como questões relacionadas ao campo de atuação regulatória das agências, face às liberdades e direitos fundamentais dos usuários e das empresas, ao princípio da segurança jurídica, a proteção do consumidor e à promoção do desenvolvimento social e econômico, delimitam campo temático que interessa a um número crescente de especialistas, órgãos, entidades sem fins lucrativos e empresas especialmente neste momento, quando é rediscutida no Congresso Nacional a disciplina das Agências Reguladoras.

Para aprofundar o debate sobre essa ampla temática, após o sucesso das edições anteriores do evento, o IX Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras reunirá em Brasília, por dois dias inteiros, renomados agentes políticos e alguns dos mais destacados especialistas do país para uma avaliação pluralista e abrangente da atuação das Agências Reguladoras no Brasil, de temas regulatórios essenciais ao desenvolvimento do país e de propostas de alteração do seu marco legal.

Coordenação Científica
Prof. Paulo Modesto (BA)

Local do Evento Hotel Grand Bittar - Brasília - DF

DIA 22 - ABRIL - 2013 REGULAÇÃO E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

08:00 - 09:00 Credenciamento 09:00 - 12:00 CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Conferencistas: MINISTRO GILMAR MENDES (DF) – SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE REGULATÓRIA: PODER JUDICIÁRIO E DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA EM REGULAÇÃO ECONÔMICA Ministro do Supremo Tribunal Federal. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (DF) – INSTRUMENTOS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO: BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG. ALEXANDRE ARAGÃO (RJ) – JUDICIALIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS AGÊNCIAS E PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Administrativo da UERJ. Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Advogado.

12:00 - 14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:00 TEMA CENTRAL: REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL Conferencistas: JACINTHO ARRUDA CÂMARA (SP) – MARCOS REGULATÓRIOS DO SERVIÇO POSTAL BRASILEIRO Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogado associado de Sundfeld Advogados. Vice-Presidente do SBDP. FLÁVIO AMARAL GARCIA (RJ) – SERVIÇO POSTAL EM REGIME DE FRANQUIA Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela UCAM. Professor da Pós-Graduação de Direito Administrativo da UERJ, UFF, Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP/PGERJ e da Escola de Direito da FGV. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro – IDAERJ. Advogado. Debates

16:00 - 16:30 Intervalo para Café

16:30 - 18:30 TEMA CENTRAL: REGULAÇÃO NA ÁREA DE ENERGIA ELÉTRICA: RENOVAÇÃO DAS CONCESSÕES, EXTINÇÃO DE CONCESSÕES E INDENIZAÇÃO Conferencistas: ELENA LANDAU (RJ) – RENOVAÇÃO CONTRATUAL DAS CONCESSÕES NA ÁREA ELÉTRICA: ERROS E IMPASSES Professora da Escola de Direito da FGV-RJ. Mestre em Economia pela PUC-Rio e Advogada especializada em regulação. Diretora executiva da Elandau Consultoria Econômica. Consultora do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, RJ. RICARDO BRANDÃO SILVA (DF) – PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA: ASPECTOS RELEVANTES Procurador-Geral da ANEEL. Especialista em Direito Regulatório de Energia Elétrica pela UnB. Professor colaborador do curso de Mestrado em Regulação e Gestão de Negócios da UnB. MARIA JOÃO ROLIM (SP) – NOVO MODELO TARIFÁRIO DO SETOR ELÉTRICO Doutoranda do Centre for Energy, Petroleum and Mineral Law and Policy (CEPMLP) da Universidade de Dundee/Escócia. Mestre em Direito Econômico pela UFMG. Professora do Curso Regulação da Energia Elétrica– EduCorp da ABDIB e do Curso Fundamentos Jurídicos e Econômicos da Regulação no Setor Elétrico da FGV. Debates

DIA 23 - ABRIL - 2013 REGULAÇÃO ECONÔMICA E ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

09:00 – 12:00 TEMA CENTRAL:REGULAÇÃO DO SETOR DE MINERAÇÃO E PETRÓLEO Conferencistas: JOSÉ FERNANDO COURA (DF) – NOVO MARCO LEGAL DA EXPLORAÇÃO MINERAL NO BRASIL Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM. LUIZ GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO (DF) – QUESTÕES RELEVANTES DO CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO Doutor em Direito pela UFRS. Professor Adjunto de Direito Constitucional e Administrativo da UnB. Coordenador do Grupo de Estudos em Direito de Recursos Naturais (estudos em energia elétrica, mineração e petróleo) da Faculdade de Direito da UnB. ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY (DF) – FEDERALISMO E DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES NA ÁREA DE MINÉRIO E PETRÓLEO Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Consultor Geral da República. Debates

12:00 - 14:00 INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:00 TEMA CENTRAL: REGULAÇÃO ECONÔMICA NA ÁREA DE PORTOS Conferencistas: MARCOS AUGUSTO PEREZ (SP) – 20 ANOS DA LEI DE PORTOS: BALANÇO E A ATUAL REVISÃO DO MARCO LEGAL PARA RETOMADA DE INVESTIMENTOS Doutor em Direito Administrativo pela USP. Advogado e Consultor Jurídico em Direito Administrativo, Financeiro e Empresarial. Sócio fundador do Escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques. EGON BOCKMANN MOREIRA (PR) – EXPLORAÇÃO PRIVADA DOS PORTOS: CONCESSÃO VERSUS AUTORIZAÇÃO Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Professor de Direito da UFPR. Professor convidado da Universidade de Lisboa. Advogado. Debates

16:00 - 16:30 Intervalo para Café

16:30 - 18:30 CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO GUSTAVO BINENBOJM (RJ) – NOVOS ARRANJOS SOCIETÁRIOS NO SETOR PÚBLICO: EMPRESAS SEMI-PÚBLICAS OU DE CONTROLE COMPARTILHADO Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ. Doutor em Direito. Professor da Pós-Graduação da FGV-RJ. Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. Procurador do Estado. Advogado. CARLOS ARI SUNDFELD (SP) – HOLDING PÚBLICA: A ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL DO ESTADO PARA O DESENVOLVIMENTO Professor de Direito Administrativo da PUC-SP e da Escola de Direito da FGV-SP. Doutor em Direito. Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público. Advogado.

Investimento
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CATEGORIA	ATÉ 10/04	APÓS 10/04	EMPENHO
Estudantes de Graduação	R$ 420,00	R$ 460,00	R$ 460,00
Estudantes de Pós-Graduação	R$ 620,00	R$ 660,00	R$ 660,00
Profissionais	R$ 820,00	R$ 860,00	R$ 860,00

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