domingo, 17 de novembro de 2013

Sou defensor da teoria do domínio do fato





O STF não se pautou pela mídia e sim se baseou no ordenamento jurídico para moralizar
, inovando sim, como faz volta e meia quando há questões polêmicas para decidir. 

Creio no avanço sim, principalmente em relação a corrupção, ou melhor aos seus mentores que a partir de agora não ficarão impunes. A teoria do domínio do fato, nesse caso, cabe muito bem!

Vejamos porque: a teoria do domínio do fato está relacionada ao tema “Concurso de depessoas”, que vem disciplinado no Código Penal, arts. 29 a 31. Em seu art. 29, o Código Penal prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

Tal teoria distingue com clareza as figuras do autor e do executor, admitindo com facilidade a figura autor mediato, além de possibilitar compreensão da coautoria. Autor, segundo essa teoria, é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. É não só quem executa a ação típica, como também aquele que utiliza outrem, como instrumento, para a execução do crime.

É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado. 

Nos dias de hoje, grande importância é dada à pessoa do mandante do crime, pois se trata na verdade do responsável direto da ideia incutida na cabeça do executor do fato tido como típico. Ademais, formula todo o planejamento estratégico para a execução do delito, na maioria das vezes se escondendo por trás de crianças, que por não possuírem responsabilidade penal acabam não respondendo pelo delito. 
Portanto, nos dias em que vivemos estar-se-ia cometendo uma injustiça não fosse aplicada a Teoria do Domínio do Fato, pois dessa forma se deixaria de punir aquele que participa da prática do delito mas não comete efetivamente o núcleo do tipo, já que ele seria considerado mero partícipe.

sábado, 16 de novembro de 2013

Prisão dos "mensaleiros", avança Brasil!!





Não sou filiado a qualquer partido, sou cidadão brasileiro que trabalha e vive de salário. Dito isso, considero-me legitimado para dar minha opinião acerca do episódio bastante comentado, defendido por uns e repudiado por outros. Estou falando da decretação da prisão dos denominados “mensaleiros”. 


Não vou me arvorar em defender ou criticar o mérito da questão, até por que vivemos num país democrático e o processo se deu na mais alta Corte do Estado brasileiro, onde foram respeitadas todas as garantias ao devido processo legal. 



Ocorre que vivemos um momento histórico importante, onde pessoas ligadas ao partido que governa o país, atualmente e durante todo o processo em questão, foram condenadas e, finalmente, estão presas.

O passado de ninguém lhes dá o direito de ser inimputável ou inalcançável pela justiça, as leis são feitas pra todos e todos devem se submeter às leis. Assim caminha e se desenvolve um país republicano e democrático como o nosso.

Com todas as controvérsias e opiniões contrárias, o Brasil, agora, como no passado quando do impeachment do Presidente Collor, avança e demonstra um amadurecimento de suas instituições democráticas, mesmo com as dificuldades que ainda enfrenta.

O certo é que estou feliz por presenciar tal momento histórico. Avança Brasil!!!

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

Fernando Mineiro denuncia Rosalba ao Ministério Público


MPRN1


O deputado Fernando Mineiro (PT) denunciou, na manhã de hoje, a governadora Rosalba Ciarlini por não aplicar os 25% dos recursos do estado, como determina a Lei, na educação. Segundo ele, baseado no Tribunal de Contas do Estado, os 25% só foram alcançados porque o governo incluiu as despesas com previdência básica dos inativos, o que é proibido pela legislação.
O documento foi entregue nas mãos do  procurador geral de justiça do estado do RN, Reinaldo Reis.
No documento, o deputado pede a “reposição de todos os valores que deveriam ter sido aplicados na educação e foram desviados para custeio de outras rubricas”.
Fonte: http://portalnoar.com/saulovale/  Acessado em 05.08.2013

terça-feira, 30 de julho de 2013

Corrupção eleitoral: projeto evita mudar a Constituição


São Paulo (AE) - A aposta para viabilizar a reforma política já para 2014 do juiz Márlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, é um projeto que não exija mudanças na Constituição. Sem alterar a Constituição, em vez de três quintos dos votos, é necessário apenas maioria simples dos votos na Câmara e no Senado, metade mais um.
DivulgaçãoJuiz coordena o Movimento de Combate à Corrupção eleitoralJuiz coordena o Movimento de Combate à Corrupção eleitoral

O objetivo é conseguir 1,5 milhão de assinaturas até o dia 4 de agosto, o que faria com que o projeto de reforma do Movimento Eleições Limpas chegasse ao Congresso Nacional com um tempo razoável para ser aprovado. Para valer em 2014, o projeto de iniciativa popular precisa ser aprovado na Câmara e no Senado até o dia 4 de outubro, um ano antes da eleição.

O número de assinaturas obtidas até o momento é um mistério, já que o movimento não tem como contabilizar o número coletado pelas diversas frentes de divulgação do movimento, como igrejas, OABs e Maçonaria, por exemplo. As assinaturas eletrônicas, colhidas pelo site do movimento somam cerca de 70 mil. “O tempo do Congresso é um tempo político. Se a sociedade mostrar com as assinaturas que esta é uma demanda, é possível aprovar em um tempo menor que esse”, afirma.

Projeto

A principais mudanças no projeto apresentado são sobre o sistema eleitoral e o financiamento. No financiamento, a proposta é limitar as doações às pessoas físicas com um limite de até R$ 700. O projeto elimina a contribuição de empresas.

A mudança proposta no sistema eleitoral prevê a eleição de vereadores, deputados estaduais e federais em três etapas. A primeira etapa seria a realização de primárias dentro dos partidos e os candidatos seriam ordenados de acordo com a votação. Em um segundo momento, aconteceria o primeiro turno da eleição com as pessoas votando em partidos, não em candidatos. A proporção de voto recebida por cada partido determina quantas cadeiras ele terá. No segundo turno das eleições, cada partido lança dois candidatos por vaga conquistada, os nomes que disputam esta eleição são os mais bem colocados na primária. O eleitor vota mais uma vez e escolhe os futuros parlamentares.


sexta-feira, 28 de junho de 2013

Prefeitura de Pedro Avelino é condenada por desviar verba do Fundef

foto retirada da internet

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negaram o pedido do Município de Pedro Avelino, o qual pedia a reforma da sentença que obrigou o ente público a restituir recursos do FUNDEF (atualmente Fundeb) que devem ser aplicados na área da Educação.
A devolução envolve, além das despesas com consertos de veículos (R$ 4.047), já determinado pela sentença, os valores aplicados em serviços de contabilidade (R$ 2.400) e em contratos de prestação de serviços de terceiros (R$ 2.764).

Entre outros argumentos, o Município sustentou que não houve desvio de recursos e muito menos aplicação irregular das verbas do FUNDEF; mas destinação da rubrica na manutenção da educação fundamental.
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No caso em demanda, a Câmara definiu que os desvios dizem respeito às verbas de contabilidade, aos gastos com consertos de veículos que não serviram para o transporte escolar gratuito e em contratos de prestação de serviços de terceiros sem a vinculação com o ensino fundamental.

Fonte:  http://blog.tribunadonorte.com.br/panoramapolitico/