Antonio Marcos na Hebe

Antonio Marcos - Eu vou ter sempre você

Guarda Municipal ou Polícia?

*Por José Marlon Filgueira da Costa

         Vira e mexe nos de paramos com os questionamentos acerca da atividade das guardas municipais. Pode abordar o cidadão na rua? Pode prender? Quais são de fato as atribuições das guardas municipais?

         Claro que com o aumento da criminalidade, principalmente em virtude da disseminação das drogas, algumas pessoas são levadas a aceitar certas ilegalidades por parte do poder público. Primeiro por necessidade de segurança e segundo por desconhecer seus direitos.

         Devemos ter em mente que o Estado Democratico de Direito, instituído por nós brasileiros ao delegarmos tal decisão aos nossos representantes, quando da promulgação da constituição de 1988, se consolida quando os órgãos públicos respeitam os direitos fundamentais do cidadão e agem dentro da legalidade.

          O direito de ir e vir do cidadão é um direito fundamental insculpido no art. 5º, XV da nossa Carta Magna, sendo, entre outros, base da democracia. Portanto, a liberdade de locomoção é pressuposto da democracia.

          Esse direito fundamental de ir e vir do cidadão só pode sofrer restrição quando o Estado age em nome do interesse público, dentro da lei  e no exercício do poder de polícia. Há, no entanto, uma exceção legal que autoriza o cidadão comum a efetuar prisão em flagrante prevista no art. 301, CPP: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”  O que não significa ser legal sair por aí abordando e prendendo pessoas como se fosse polícia.

          Os órgãos incubidos de presevar a ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, I, II, III, IV, V a CF/88) são: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares. Esses sim, são órgãos que podem exercer o poder de polícia na área da segurança pública, abordando suspeitos e fazendo revista pessoal. Portanto, restrigindo, o direito de ir e vir do cidadão que, caso encontrado em erro, deverá ser apresentado a autoridade competente(delegado) para providências de praxe.

          Não é o caso das guadas municipais que não fazem parte desse rol taxativo do art 144, CF/88. Sendo previstas no § 8 do mesmo dispositivo, porém, com o propósito de  proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios que as criarem.

          Nesse sentido as guardas muncipais não são órgãos de segurança pública, e sim, órgãos municipais destinados à proteção dos bens, serviços e instalações do município.

          Portanto as guardas municipais não podem sair por aí abordando pessoas, fazendo revista pessoal, exercendo uma atribuição que não é sua. Eventualmente, quando no exercicio de suas atribuições: proteção dos bens, serviços e instalações municipais, e as circunstâncias exigirem, poderão execer algum poder, mas não se confunde com o poder de polícia, pois não têm competência para tal.  Resta claro que abordar e revistar pessoas nas ruas como se fosse polícia é um abuso e, em tese, caracteriza constrangimento ilegal( art. 146, CP) por clara afronta a liberdade individual do cidadão.


*Funcionário público e acadêmico de Direito/UERN

ACS e Comando da PM voltam a discutir gratificações para policiais em presídios

A Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar se reuniu com o Comandante Geral da Polícia Militar, coronel Francisco Canindé de Araújo Silva, na tarde desta segunda-feira (14). Na pauta, uma antiga reivindicação: a volta da gratificação dos policiais que trabalham nos presídios e CDPs. A reunião contou com a participação do atual Presidente da ACS, Soldado Roberto Campos, e do Vice-presidente, o Cabo Cézar Queiroz.

Os representantes cobraram do Comandante Geral o encaminhamento do projeto de lei apresentado pela entidade desde o final de 2011 que trata da criação da gratificação para quem desempenhar suas funções nas unidades prisionais do Estado. O Comandante Geral garantiu que até a próxima sexta-feira (18) o projeto deverá ser encaminhado para o Governo do Estado. De acordo com o presidente da Associação dos Cabos e Soldados, a proposta encaminhada estabelece um pagamento no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os policiais que atuam em guaritas ou na segurança externa das unidades prisionais.

Soldado Roberto Campos explica que antes esses policias militares recebiam diárias operacionais que totalizavam um valor de R$ 300,00 (trezentos reais) acrescido aos salários. No entanto, o benefício foi cortado no final do ano passado e, mesmo diante de diversas promessas, nunca foi retomado. O presidente da ACS lembra do esforço desta entidade em restabelecer a gratificação tentando sensibilizar o Governo da importância em manter o benefício.

“No início do ano, por exemplo, encaminhamos um relatório mostrando a situação nas unidades e a atuação dos policiais militares. E até então, ainda não tínhamos obtido nenhum retorno. Na reunião desta tarde o Coronel Araújo Silva demostrou-se interessado em buscar amenizar as dificuldades encontradas por aqueles que trabalham nas unidades prisionais”, completa.

Durante a reunião realizada nesta segunda-feira, o comandante geral da Polícia Militar pediu um novo encontro com a diretoria da Associação dos Cabos e Soldados, ocasião em que serão acertados a finalização do texto do projeto de lei para que seja enviado ao Governo do Estado. A nova conversa entre Comando Geral e ACS deverá acontecer na próxima quinta-feira (17).

Fonte: cabojeoas.com       Acessado  em 15.05.2012

Foto do corpo de ex-dentento conhecido por "Bizarro", morto agora à noite em Parnamirim

Foto: arquivo do blogue

Foto: arquivo do Blogue

Foto: arquivo do Blogue

Por volta das 18h30min, no Parque Industrial de Parnamirim/RN, foi morto com cinco tiros de revolver, por pessoa não identificada e empapuçada que desembarcou de um veículo tempra de cor prata e efetuou os disparos, o ex-detento conhecido por “Bizarro”, morador da localidade e acusado de envolvimento em assalto à residência de um comerciante que vende queijo na feira do bairro aos domingos. Crime pelo qual estava preso e recentemente havia sido solto, coisa de cinco dias atrás.

Segundo informações, também de curiosos no local, “Bizarro”, como era conhecida a vítima, além dessa acusação, havia outras como: roubo de motos e envolvimento com drogas.

Marlon Costa

TCE vai apurar contratos suspeitos da prefeitura de Guamaré

Ao verificar a ausência de informações referentes à Festa de 50 anos da cidade de Guamaré, a Diretoria de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado solicitou à prefeitura do município a documentação de todos os contratos firmados para a realização do evento.             Segundo informações divulgadas na imprensa, o município gastou R$ 2 milhões na festa, encerrada no último final de semana logo após ter decretado situação de emergência pela seca. Artistas como Zezé di Camargo & Luciano, Fábio Junior e Chicabana teriam sido contratados pelo dobro do preço pago por outras cidades do país.             De acordo com a Secretária de Controle Externo, Michely Gomes, o município de Guamaré impediu a ação preventiva do TCE, no caso específico, por não alimentar o Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI) com as informações dos processos licitatórios para a realização do evento. A conduta irregular de Guamaré será punida pelo TCE e as contas da festa de 50 anos da cidade serão minuciosamente inspecionadas.             A Corte de Contas irá trabalhar em parceria com o TCU a fim de fiscalizar os municípios que estão recebendo recursos federais devido à decretação de situação de emergência pela seca. O objetivo é evitar desvio de verba pública e garantir a devida aplicação dos recursos Fonte:  Site do TCE/RN   Acessado em 12.05.2012 às 23h55

PM RN: Lazer para mães policiais e de policiais militares

Comando da PM promove manhã de lazer para mães policiais e de policiais militares by Soldado Glaucia

Por Assessoria de Comunicação da PMRN

Na manhã dessa quinta-feira, 10, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte promoverá uma manhã especial para todas as mães Policiais e de Policiais Militares.

O evento ocorrerá na Academia de Polícia Militar, localizada na avenida Alexandrino de Alencar, 959, Lagoa Seca. Durante o evento, serão promovidas oficinas para as mães presentes, como Saúde Bucal, Acidente Doméstico, Massoterapia, além de Oficinas de Belezas e Exames de Glicemia e PA.

Ainda serão realizadas apresentações culturais, com o Grupo de Teatro Absolutas, compostas por Policiais Militares Femininas, e com o Coral de crianças da Legião da Boa Vontade, além de um concerto especial da Banda de Música da Polícia Militar.

A Manhã Especial para as Mães Policiais e de Policiais Militares iniciará às 8 horas dessa quinta-feira (10), onde haverá um coffee break ao som da Banda de Música da PMRN.

Confira a programação e participe!

8 horas - Abertura / Distribuição de Fichas/ Presença do Comandante Geral/ Hino Nacional

9 horas - Apresentação do Grupo de Teatro Absolutas/ Coral da LBV/ Concerto da Banda de Música

10 horas - Café da Manhã/ Distribuição de Brindes

10h30min - Oficinas/ Palestras:

Sala 1 > Saúde Bucal

Sala 2 > Acidente Doméstico

Sala 3 > Oficina de Beleza (SENAC)

Sala 4 > Massoterapia

Sala 5 > Glicemia e PA

Utilidade pública: CPRE entrega laudos de acidentes por e-mail

Cel. Freitas, Cmt. CPRE

Por Tiago Medeiros, via Nominuto

O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual mudou a rotina de entrega dos resultados dos Boletins de Ocorrências de Acidentes no Trânsito (BOAT) e, agora, está enviando por email.

Segundo o comandante do CPRE, coronel PM Francisco Canindé de Freitas, para agilizar a entrega do documento, obrigatório em processos jurídicos e de seguradoras. “Antes o interessado tinha que esperar até 15 dias pelo resultado e vir aqui no CPRE para buscar o documento, agora, em no máximo 72 horas ele recebe em sua caixa de email”.

O oficial ainda enfatizou que as mudanças no procedimento, além de dar celeridade ao processo, evita interpretações dúbias quanto à perícia. “Antes digitávamos o BOAT, feito no local do acidente, às vezes ocorria uma interpretação errada, e um simples erro ortográfico mudava o sentido do acidente. Agora, digitalizamos o boletim e apenas acrescentamos a conclusão”.

Contudo, os interessados no serviço têm que solicitar o envio do documento através do email cpresetordetrafego@hotmail.com . Aqueles que não dispõem do recurso, o documento original pode ser recebido na sede do CPRE, localizada na Cidade da Esperança, Zona Leste de Natal.

O envio do email não extingue o arquivamento do documento original na corporação por cinco anos

Oficial da PMRN tem prisão decretada por participação na morte de F. Gomes

by Soldado Glaucia Por Thyago Macedo, via Portal BO Um oficial da Polícia Militar teve o mandado de prisão decreta por envolvimento na morte do jornalista F. Gomes. Na tarde desta quinta-feira (4), o juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça expediu o mandado e, no fim da noite, por volta das 22h, o tenente-coronel Marcos Antônio de Jesus Moreira se apresentou no Quartel do Comando Geral da PM. A informação foi confirmada pelo comandante geral, coronel Araújo Silva. Ele informou que o oficial ficará preso à disposição da Justiça, mas, de imediato, será afastado das funções de comandante do 11º Batalhão, localizado em Macaíba. A prisão do tenente-coronel Marcos Antônio foi solicitada pela delegada Sheila Freitas, titular da Divisão de Investigação de Combate ao Crime Organizado (Deicor), que comandou o inquérito. O oficial é apontado como um dos mandantes do assassinato de F. Gomes, morto a tiros em 2010, na cidade de Caicó. Durante a investigação a delegada, encontrou indícios que ela acredita serem suficientes para apontar a participação do tenente-coronel no crime. De acordo com o radialista Sidney Silva, de Caicó, a possível motivação de Marcos Moreira seria o fato de F. Gomes ter feito muitas denúncias contra ele, quando ainda era major e exercia o cargo de diretor da Penitenciária Estadual do Seridó. Após essas denúncias, Marcos Moreira foi retirado da função. Além do tenente-coronel, a delegada Sheila Freitas confirmou o indiciamento do advogado Rivaldo Dantas de Farias, do pastor evangélico Gilson Neudo Soares do Amaral, bem como do policial militar Evandro Medeiros.

Para cidadão e políticos: Principais datas do Calendário Eleitoral 2012

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09 de Maio

Termina o prazo para que o eleitor possa requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio e para que o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida solicite transferência para seção eleitoral especial

10 de Junho

A partir desta data as emissoras de rádio e TV estão proibidas de transmitir programas apresentados por candidato escolhido em convenção.

10 a 30 de Junho

Início do período das convenções para escolha dos candidatos

05 de Julho

Último dia para o pedido de registro dos candidatos aos cargos de Prefeito,

Vice-Prefeito e Vereador, pelos partidos ou coligações.

06 de Julho

A partir desta data passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral

10 de Julho

Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros, caso os partidos/coligações não os tenham requerido.

06 de Agosto

Os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, para divulgação pela internet, relatório dos recursos recebidos para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem: a primeira prestação de contas parcial.

08 de Agosto

Último dia para os partidos preencherem as vagas remanescentes para o cargo de Vereador, no caso de as convenções não terem indicado o número máximo previsto.

21 de Agosto

Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV.

06 de Setembro

Apresentação da segunda prestação de contas parcial por candidatos e partidos políticos.

07 de Setembro

Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência

22 de Setembro

Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem os nomes dos fiscais para os trabalhos de votação, último dia para debates e para propaganda gratuita no rádio e na TV e para realização de comícios.

04 de Outubro - 3 dias antes

Último dia para os partidos e coligações indicarem os nomes das pessoas autorizadas a expedir credenciais dos fiscais e delegados habilitados a fiscalizar a votação.

05 de Outubro - 2 dias antes

Último dia para propaganda paga na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, Último dia para propaganda mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas.

06 de Outubro - 1 dia antes

Último dia, até as 22 horas, para distribuição de material gráfico, e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

07 de Outubro

Dia de realização das eleições – 1º turno

ONU destaca papel catalisador da liberdade de imprensa para a mudança social e política

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (03/05), as Nações Unidas destacaram o poder da liberdade de imprensa para deflagrar uma mudança social e política e para manter o governo responsável. A ONU ainda destacou que este direito fundamental deve ser garantido em todo o mundo por meio da criação das condições para permitir que jornalistas realizem seu trabalho com segurança.

“Uma imprensa livre dá às pessoas acesso à informação que precisam para tomar decisões críticas sobre suas vidas. Mantém líderes responsáveis, expõe a corrupção e promove transparência na tomada de decisões”, disse o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem para marcar a data. “Ela aumenta a consciência e oferece uma saída para diferentes vozes, especialmente àquelas que de outra forma não são ouvidas.”

A Assembléia Geral da ONU designou o dia 3 de maio como o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa em 1993. Ele visa a celebrar os princípios fundamentais da liberdade de imprensa; avaliar a liberdade de imprensa em todo o mundo; defender os meios de comunicação de ataques à sua independência e prestar homenagem aos jornalistas que perderam suas vidas no exercício da profissão. O tema deste ano é “Novas Vozes: Liberdade Midiática Ajudando a Transformar as Sociedades”.

Segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), 62 jornalistas foram mortos em 2011 e muitos outros ficaram feridos. Em dezembro do ano passado, 179 jornalistas foram detidos, indicando um aumento de 20% em relação a 2010. Este é o nível mais alto desde a década de 1990.

“Esses jornalistas não devem ser esquecidos e os crimes não devem permanecer impunes”, registraram Ban e a Diretora-Geral da UNESCO, Irina Bokova, em declaração conjunta. “Como a mídia se move virtualmente, outros jornalistas on-line, incluindo blogueiros, estão sendo perseguidos, atacados e mortos por seu trabalho. Eles devem receber a mesma proteção que os trabalhadores tradicionais da mídia.”

Fonte: onu.org.br  Acessado 04.05.2012

Uma prova do descaso com sistema prisional RN: comissão criada há 15 anos, nenhuma medida...agora o caos!

DECRETO  Nº 13.269  DE 10   DE MARÇO DE  1997

                                                                             

Fica criada Comissão com a incumbência de estudar os problemas relativos ao sistema penitenciário e à população carcerária do Estado

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V da Constituição Estadual,  e 

Considerando a competência do Estado na administração dos seus estabelecimentos prisionais;

Considerando a necessidade de avaliação das condições de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive os que abrangiam presos provisórios. DECRETA

Art. 1º - Fica criada Comissão com a incumbência de estudar os problemas relativos ao sistema penitenciário e à população carcerária do Estado, propondo diretrizes e medidas, de curto e médio prazo, visando à correção de possíveis distorções e melhor adequação do sistema aos princípios previstos na Lei de Execução Penal.

Art. 2º - A Comissão será composta dos seguintes membros:

I - do Secretário do Interior, Justiça e Cidadania, que será o seu presidente;

II - de um representante da Secretaria de Segurança Pública;

III - de um representante do Ministério Público;

IV - de um representante do Conselho Penitenciário;

V - de um representante da OAB/RN.

Parágrafo único - Os representantes dos órgãos e entidades integrantes da Comissão, serão designados por seus respectivos titulares.

Art. 3º - Poderão participar das reuniões da comissão ora criada, a convite de seu presidente, especialistas, autoridades, bem como representantes de órgãos públicos e instituições privadas, que possam oferecer subsídios ao melhor desempenho das atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de março de 1997, 109º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO, Governador.

Comentário:

Claro está que o descaso, ou melhor, a falta de vontade política dos que exerceram e exerce o executivo estadual, tem provocado o caos no sistema prisional do RN.

Este Decreto governamental foi editado e publicado no governo Garibaldi Filho em 1997. De lá pra cá, se passaram exatamente 15 anos. Vejam: Garilbadi criou o Decreto, pouco fez. Wilma com dois mandatos nada fez e agora Rosalba nada faz, embora já esteja no segundo ano do mandato.
Cadê os trabalhos dessa comissão? Não houve desdobramentos desses trabalhos, porquê?  15 anos e nada?

É ou não falta de interesse na segurança da população? É ou não um descaso por parte de quem deveria cuidar da segurança do estado do RN?

Infelizmente a vontade política joga sua lupa na políticagem, no assistencialismo e interesses outros que não o interesse público. Há que se ter cuidado ao exercer o direito de voto, vejam esses nomes, analisem antes de votar.

Não é possível que se criou uma comissão como essa e, passados 15 anos, nada tenha melhorado, ao contrário, tornou-se um caos. Eis uma prova do descaso, povo potiguar!






Correção:

Em conversa, pelo twitter, com Dr Leonardo Arruda, ex-secretário da SEJUC, esclareceu que a citada comissão não era permanente e deve ter sido extinta na transição do Sistema Penitenciário para a SEJUC em 2003, no governo de Wilma. 

De forma que não houve uma continuidade, talvez, por questões legais, embora isso não tire a responsabilidade dos governos passados e do presente, em implementar um política penitenciária. Haja visto o caos que se tornou nos dias de hoje.

UERN/Natal: Mobilização contra falta de compromisso de Rosalba