Na
sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada
quinta-feira, o ex-prefeito de Guamaré, Emilson de Borba Cunha, foi
condenado a restituir aos cofres públicos, a importância de R$
1.403.420,85, valores atualizados. Consta nos autos que o ex-gestor
contratou a empresa J.M.Bezerra & Cia Ltda para fornecer R$
3.300.540,00 de combustível ao município. Entretanto, ficou comprovado
apenas a utilização de R$ 1.897.119,16, isso, até o período de julho de
2012. Pela irregularidade, o colegiado votou pela restituição do valor e
aprovou a aplicação de multa no
percentual de 10% sobre o débito. O processo foi relatado pelo
conselheiro convocado Marcos Antônio de Moraes Rêgo Montenegro.
Brejinho
Já a ex-prefeita de Brejinho, Ivanilde Matias Xavier Medeiros, vai responder também junto ao Ministério Público Estadual pelo valor de R$ 536.713,95, referentes ao ano de 2008. Assim decidiram os conselheiros da Primeira Câmara do TCE pela total ausência de prestação de contas dos recursos públicos.
“Em
face da inexistência de documentos, e considerando a ausência de
prestação de contas, promoveu-se a citação da Prefeita Municipal à
época, ofertando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não
obstante sua regular citação, ela permaneceu inerte, tendo sido, por
isso, declarada a sua revelia”, diz em seu voto o auditor relator
Claúdio José Freire Emerenciano.Também foi aprovado multa de 30% sobre o
montante apurado e sanção pecuniária.
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Fonte: http://www.tce.rn.gov.br/2009/noticias/noticia_popup.asp?id=2241
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