SubsídioA Consultoria Geral do Estado, observando que a proposta do subsídio (Processo Administrativo nº 120.003/2011-4 – PMRN) enseja majoração da despesa com pessoal, solicitou ao Comando da Polícia Militar, através do Ofício nº 012/2011-CGE, de 11 de agosto do corrente ano, que apontasse a dotação orçamentária destinada a custear a elevação de gastos públicos, acompanhada dos seguintes documentos:
•Declaração do ordenador de despesa quanto à previsão de recursos e a compatibilidade da proposição com a LOA, LDO e PPA;
•Estimativa do impacto financeiro, com indicação das premissas e metodologia de cálculo utilizado, bem como compensação dos seus efeitos.
A complementação da instrução processual sugerida irá fundamentar a demonstração e adequação orçamentária e financeira da pretensão governamental.
De imediato, cópias do Ofício foram encaminhadas à Diretoria de Finanças e Diretoria de Pessoal para a realização do levantamento, conforme solicitado.
Fonte: cmtgeralpmrn,com
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