Municípios devem providenciar plano de resíduo até agosto, sob pena de perder recursos federais para o setor

O Município que não tiver plano de gestão dos resíduos sólidos até agosto de 2012 não poderá mais receber recursos federais para ações no setor. A obrigatoriedade está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos – instituída pela Lei 12.305/2010. E pelo texto legal, o prazo para que Estados e Municípios elaborem os projetos termina daqui a cinco meses. Apesar de afirmar que o governo tem colocado instrumentos à disposição das prefeituras, o diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Silvano Costa, reconhece o impacto das mudanças sobre os Municípios. De acordo com o representante do governo, o MMA abriu edital para candidatos a receber recursos destinados aos planos. O edital foi aberto em 2011, e até agora apenas 23 intermunicipais foram contratados pela Caixa Econômica Federal. Até 2015, o Ministério das Cidades prevê destinar R$ 1,5 bilhão aos resíduos sólidos. No entanto, para habilitarem-se aos recursos, os Municípios deverão atender requisitos como soluções regionalizadas, sustentabilidade econômica, ambiental e social, com inclusão dos catadores na coleta seletiva regular. (Fonte: CNM) Fonte: Revista Estados & Municípios