Na Câmara, Protógenes vai propor lei anticorrupção

Projetos de Lei

PL - 21/2011: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

Fonte: Site Câmara dos Deputados
Digo:

Trocando em miúdos: esse projeto equipara o crime de corrupão ao crime de homicídio qualificado no que tange a pena aplicado,ou seja,de 12 a 30 anos,dependendo do dano ao erário. Mais ainda,ao alterar o CPP,dá mais celeridade aos processos que trata desse tipo de crime,melhor dizendo,dá prioridade no trâmite do processo.

Se aprovado se tornanará uma importante ferramenta jurídica em defesa do erário publico e,também, uma forma de tentar inibir essa prática danosa para a sociedade brasileira que tanto clama pela ética na política e na gestão dos recursos públicos. APROVAÇÕ JÁ!

Para tanto,necessita tramitar na Câmara Federal,ou seja,ser apreciada no plenário o que não é fácil,mas o propositor do PL,Dep. Protógenes,está colhendo assinaturas. Solicitei informações por meio do seu site,acerca de como proceder para participar do abaixo-assinado.