A Primeira Câmara de Contas, em sessão extraordinária, votou ontem, medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas determinando ao prefeito de Macau, Flávio Freire Veras, a suspensão imediata da licitação realizada na modalidade concorrência pública nacional nº 001/2011, em curso na Prefeitura, envolvendo recursos da ordem de R$ 6 milhões de reais.
A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao Erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao IDEMA a se encontrar no máximo a 120km do local da execução dos serviços.
O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. Inclusive a empresa responde, por outras irregularidades, em diversos processos em trâmite nesta Corte. No seu parecer o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. "Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo" e sugere a anulação de todos os atos do certame.
Em seu voto, o conselheiro relator Alcimar Torquato de Almeida, concorda parcialmente com o Parecer do procurador, discordando tão somente quanto ao pedido de nulidade dos atos do certame, e ao deferir a medida cautelar requerida alega que "ante a permanência das irregularidades que cominam na desobediência ao princípio da isonomia entre os licitantes e maculam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao Erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao IDEMA a se encontrar no máximo a 120km do local da execução dos serviços.
O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. Inclusive a empresa responde, por outras irregularidades, em diversos processos em trâmite nesta Corte. No seu parecer o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. "Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo" e sugere a anulação de todos os atos do certame.
Em seu voto, o conselheiro relator Alcimar Torquato de Almeida, concorda parcialmente com o Parecer do procurador, discordando tão somente quanto ao pedido de nulidade dos atos do certame, e ao deferir a medida cautelar requerida alega que "ante a permanência das irregularidades que cominam na desobediência ao princípio da isonomia entre os licitantes e maculam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A Primeira Câmara de Contas, em sessão extraordinária, votou ontem, medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas determinando ao prefeito de Macau, Flávio Freire Veras, a suspensão imediata da licitação realizada na modalidade concorrência pública nacional nº 001/2011, em curso na Prefeitura, envolvendo recursos da ordem de R$ 6 milhões de reais.
A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao Erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao IDEMA a se encontrar no máximo a 120km do local da execução dos serviços.
O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. Inclusive a empresa responde, por outras irregularidades, em diversos processos em trâmite nesta Corte. No seu parecer o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. "Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo" e sugere a anulação de todos os atos do certame.
Em seu voto, o conselheiro relator Alcimar Torquato de Almeida, concorda parcialmente com o Parecer do procurador, discordando tão somente quanto ao pedido de nulidade dos atos do certame, e ao deferir a medida cautelar requerida alega que "ante a permanência das irregularidades que cominam na desobediência ao princípio da isonomia entre os licitantes e maculam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
A medida foi solicitada pelo Corpo Técnico do TCE que constatou uma série de irregularidades que ferem a legislação e podem representar graves lesões ao Erário. Entre elas, a limitação ao número de participantes, a exigência do licitante já possuir a usina de asfalto devidamente licenciada junto ao IDEMA a se encontrar no máximo a 120km do local da execução dos serviços.
O levantamento técnico constatou que a única empresa que satisfaria os requisitos do edital seria a Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica Ltda. Inclusive a empresa responde, por outras irregularidades, em diversos processos em trâmite nesta Corte. No seu parecer o procurador Luciano Silva Costa Ramos alegou que a defesa da Prefeitura de Macau foi insatisfatória. "Não teve o condão de elidir os indícios de irregularidades observados na instrução do processo" e sugere a anulação de todos os atos do certame.
Em seu voto, o conselheiro relator Alcimar Torquato de Almeida, concorda parcialmente com o Parecer do procurador, discordando tão somente quanto ao pedido de nulidade dos atos do certame, e ao deferir a medida cautelar requerida alega que "ante a permanência das irregularidades que cominam na desobediência ao princípio da isonomia entre os licitantes e maculam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Fonte: tribunadonorte
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