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Direito internacional


Possível condenação na OEA pode levar a mudança na Lei da Anistia

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse ontem que o Brasil pode ter de mudar a Lei da Anistia em função da provável condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos ...

Brasil é julgado na Corte Interamericana por ações do regime militar 

OEA começa a julgar o Brasil por crimes da ditadura

Fonte: R7 - Última Instância - O Globo - Terra Brasil