O Desembargador Rafael Godeiro, presidente do TJRN e os membros da Comissão do Programa “Novos Rumos na Execução Penal no Rio Grande do Norte”, Dr. Gustavo Marinho Nogueira Fernandes e Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior realizaram nessa terça-feira (3) a primeira reunião com os gestores do município de Macau para apresentação do Programa, com a proposta de implantar a primeira Associação de Proteção ao Condenado - APAC do nordeste.
Para o Des. Refael Godeiro “a APAC é a alternativa viável que dispomos para a recuperação daqueles que cometeram delitos, pois possibilita a alfabetização daqueles que não sabem ler, capacitação profissional para aqueles que não têm uma profissão, dignidade para que paguem suas penalidades, além de promover economia aos cofres públicos”, afirma.
As APACs consistem na criação de Centros de Reintegração Social, prisões diferenciadas que atendam aos três regimes, com número de vagas limitado de acordo com o espaço físico disponível, cujo método consiste na aplicação de 12 elementos fundamentais que tratam do voluntariado, religiosidade, escolaridade, família, como também o trabalho.
Segundo o método, o elemento trabalho é fundamental. No regime fechado o objetivo do trabalho é a recuperação dos valores. Despertar a auto-estima, potencialidades, senso de estética e criatividade. No regime semi-aberto, assim como no regime fechado também não se objetiva o lucro. A finalidade é a profissionalização, tendo por premissa alguns aspectos da psicologia do preso a alta rotatividade dos recuperandos e a questão disciplinar . O regime aberto é o momento da inserção social.
“Conseguir de fato o reingresso daqueles que já cumpriram suas penas é em essência o que a metodologia propõe. Os números ratificam o sucesso do método. O percentual de reincidência é inferior aos 15% enquanto que no sistema convencional é de 87%. Os custos econômicos para o Estado é de um salário mínimo no método APAC em relação aos quatro salários gastos por preso no convencional, e leve-se em consideração que apesar de gastar três vezes mais, o custo-benefício inexiste, uma vez que a reincidência é crescente”, afirma o Coordenador do Programa “Novos Rumos”, magistrado Gustavo Marinho.
“Defendemos o princípio de ser o preso um problema social. A mesma constituição que impõe deveres e penalidades para quem comete delitos também propõem direitos ao cidadão que por vezes não são respeitados. O sistema prisional convencional é caótico”, explana o membro da Comissão, magistrado Marcus Vinícius que dissemina que enquanto atores sociais conhecedores do problema temos que colaborar na implantação de novas alternativas.
“Macau congrega em si vários fatores que a condiciona a ser pioneira na implantação do método APAC. É uma cidade historicamente conhecida pela mobilização popular, tem alto custo financeiro com a manutenção de presos em outros municípios, sem falarmos no custo social advindo de reincidentes que sequer tiveram a chance da reintegração, se é que já estiveram integrados na sociedade anteriormente”, colocou o magistrado que já foi juiz titular naquela Comarca.
Presentes a reunião a Promotora de Justiça, Dra. Uliana Lemos de Paiva, o prefeito Flávio Veras e sua equipe composta pelos Secretários Municipais de Ação Social, Sra. Magali Marcelenino Cunha de Menezes; Administração, Sr. Gilderlinden Carlos; Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Sr. Francisco Ubiratan B. Bezerra, o Assessor de Comunicação, Arafran Soares de Brito; Consultor Administrativo, Sr. David Batista Bezerra e a Diretora de Gabinete, Sra. Cleide Filgueira, escutaram atentamente todas as explanações sobre o método, fizeram alguns questionamentos e convidou a todos para conhecerem uma estrutura física em fase de acabamento que poderá se transformar no projeto-piloto da primeira APAC em solo nordestino.
Instalações da futura APAC:
O prédio já construído é composto por dois quartos grandes com banheiros externos, um terceiro quarto com banheiros internos, cozinha, copa, quadra para esporte e será analisado pelo Departamento de Engenharia do Tribunal de Justiça e equipe da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC que verifica se tudo está de conformidade para o bom êxito da proposta (segurança, preparação dos voluntários, treinamento de funcionários, manutenção, recuperandos, estagiários, etc.).
Em princípio, o projeto é viável e simpático a todos os presentes que já se articulam para a realização de reuniões com outros atores, elaboração de um planejamento focado no município e de acordo com a conjuntura local (número de apenados, projetos desenvolvidos na cidade que possam absorver a mão de obra dos apenados, realização das audiências públicas, enfim, o passo a passo das próximas etapas, a exemplo de uma visita in loco do prefeito, juízes, promotores e outros desses atores ao Estado de Minas Gerais onde o método já vem sendo aplicado com sucesso.
Fonte: site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Acessado em 06/11/2009
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