DECRETO Nº
13.269 DE 10 DE MARÇO DE
1997
Fica criada Comissão com a incumbência de estudar os
problemas relativos ao sistema penitenciário e à população carcerária do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V da Constituição
Estadual, e
Considerando a competência do Estado na administração
dos seus estabelecimentos prisionais;
Considerando a necessidade de avaliação das condições
de funcionamento desses estabelecimentos, inclusive os que abrangiam presos
provisórios. DECRETA
Art. 1º - Fica criada Comissão com a incumbência de
estudar os problemas relativos ao sistema penitenciário e à população
carcerária do Estado, propondo diretrizes e medidas, de curto e médio prazo,
visando à correção de possíveis distorções e melhor adequação do sistema aos
princípios previstos na Lei de Execução Penal.
Art. 2º - A Comissão será composta dos seguintes
membros:
I - do Secretário do Interior, Justiça e Cidadania, que
será o seu presidente;
II - de um representante da Secretaria de Segurança
Pública;
III - de um representante do Ministério Público;
IV - de um representante do Conselho Penitenciário;
V - de um representante da OAB/RN.
Parágrafo único - Os representantes dos órgãos e
entidades integrantes da Comissão, serão designados por seus respectivos
titulares.
Art. 3º - Poderão participar das reuniões da comissão
ora criada, a convite de seu presidente, especialistas, autoridades, bem como
representantes de órgãos públicos e instituições privadas, que possam oferecer
subsídios ao melhor desempenho das atividades referidas no art. 1º.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de
março de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO, Governador.
Comentário:
Claro está que o descaso, ou melhor, a falta de vontade política dos que exerceram e exerce o executivo estadual, tem provocado o caos no sistema prisional do RN.
Este Decreto governamental foi editado e publicado no governo Garibaldi Filho em 1997. De lá pra cá, se passaram exatamente 15 anos. Vejam: Garilbadi criou o Decreto, pouco fez. Wilma com dois mandatos nada fez e agora Rosalba nada faz, embora já esteja no segundo ano do mandato.
Cadê os trabalhos dessa comissão? Não houve desdobramentos desses trabalhos, porquê? 15 anos e nada?
É ou não falta de interesse na segurança da população? É ou não um descaso por parte de quem deveria cuidar da segurança do estado do RN?
Infelizmente a vontade política joga sua lupa na políticagem, no assistencialismo e interesses outros que não o interesse público. Há que se ter cuidado ao exercer o direito de voto, vejam esses nomes, analisem antes de votar.
Não é possível que se criou uma comissão como essa e, passados 15 anos, nada tenha melhorado, ao contrário, tornou-se um caos. Eis uma prova do descaso, povo potiguar!
Correção:
Em conversa, pelo twitter, com Dr Leonardo Arruda, ex-secretário da SEJUC, esclareceu que a citada comissão não era permanente e deve ter sido extinta na transição do Sistema Penitenciário para a SEJUC em 2003, no governo de Wilma.
De forma que não houve uma continuidade, talvez, por questões legais, embora isso não tire a responsabilidade dos governos passados e do presente, em implementar um política penitenciária. Haja visto o caos que se tornou nos dias de hoje.
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Na
manhã dessa quinta-feira, 10, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Norte promoverá uma manhã especial para todas as mães Policiais e de
Policiais Militares.
