TCE e FEMURN assinam convênio para implantar portal da transparência

	O presidente do TCE, Valério Mesquita, e o presidente da FEMURN, Benes Leocádio, assinaram convênio, hoje(15), pela manhã, para facilitar a implantação do portal da transparência nos municípios potiguares. Atualmente, apenas oito prefeituras e suas respectivas câmaras, fazem uso da ferramenta. O portal da transparência é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até 2013 todos os municípios do estado deverão disponibilizar informações sobre a aplicação de recursos públicos. O Tribunal de Contas, através da Diretoria de Informática, entregou a FEMURN o software contendo o modelo para a implantação da ferramenta pelos municípios interessados. “Essa é uma grande contribuição que o TCE dá a todos os gestores potiguares. Temos o modelo do portal pronto para ser a implantado, e o melhor, a custo zero”, disse Benes Leocádio. Segundo o Diretor de Informática, Paulo Roberto Oliveira, os pequenos municípios poderão agora atender as exigências da lei. Ele faz um alerta aos gestores de que não basta implantar o portal da transparência. É preciso alimentá-lo rotineiramente. “A população quer e exige informações dos entes públicos”, disse Paulo Roberto. O presidente do TCE, Valério Mesquita, destacou que essa é mais uma ação institucional em prol da coletividade. Valério fez questão de ressaltar a excelente conduta de Benes Leocádio, não só como presidente da FEMURN, mas também como cidadão e homem público. “Testemunhei todos os seus passos na vida pública. Orientando sempre os gestores, prestando relevantes serviços á classe política do estado”, finalizou o presidente Valério Mesquita.
Foto: Jorge Filho TCE e FEMURN assinam convênio para implantação do portal da transparência em todo o Rio Grande do Norte

TCE vai intensificar fiscalização Sobre os royalties da Petrobrás

	O Tribunal de Contas vai intensificar e fortalecer a fiscalização das prefeituras que recebem volume mais elevado de recursos, como é o caso dos municípios contemplados com os recursos dos royalties da Petrobrás,  sem que se tenha melhorias em áreas como saúde, educação, saneamento básico e outras. “Vamos fazer um planejamento, viabilizando um cronograma de inspeções priorizando os municípios mais problemáticos. Queremos explicações dos prefeitos sobre como estão sendo executados esses recursos”, relatou o presidente da Primeira Câmara, conselheiro Carlos Thompson. A informação da citada Câmara foi dada em conseqüência do pronunciamento do conselheiro em exercício, auditor Cláudio Emerenciano, citando notícias veiculadas em jornais locais dando conta que aumento de recursos não significa, necessariamente, desenvolvimento do município, citando como exemplo o caso de Guamaré. “Solicito desta Corte um acompanhamento mais de perto da aplicação desses recursos”, enfatizou, lembrando que há uma verdadeira situação de descontrole  do orçamento em alguns municípios. O procurador do Ministério Público de Contas, Luciano Costa Ramos lembrou que, com a nova Lei Orgânica, o TCE vai poder contar com o instrumento da auditoria governamental, permitindo análises mais específicas em municípios considerados complexos, observando a correspondência entre o aumento de recursos e o Índice de Desenvolvimento Humano. “Estas preocupações estão na agenda dos Tribunais de Contas de todo o País”, disse. Este ano, foram realizadas inspeções extraordinárias em 30 municípios, cujos relatórios estão sendo finalizados pela equipe técnica para apreciação em plenário. Fonte: TCE/RN   16/12/2011

Subsídio e Promoções

Amanhã (04/01) às 11 horas, no Auditório da Governadoria, será sancionada a Lei de Subsídio e assinado os atos de promoções dos Oficiais da Polícia Militar, pela Governadora Rosalba Ciarlini. O subsídio foi uma construção coletiva de Oficiais e Praça, ativos e inativos, da Polícia e Bombeiros Militares, que institui um novo regime remuneratório para os militares estaduais do Rio Grande do Norte, a partir de julho de 2012. Além das promoções regulares dos Oficiais da PM, ocorrerá nesta quarta-feira aquelas decorrentes da Lei Complementar nº 455, sancionada em 19 de agosto de 2011. A nova legislação garantiu aos Tenentes Coronéis PM a promoção, excepcionalmente, mediante requerimento à Comissão de Promoção de Oficiais, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei. Estas foram conquistas alcançadas pela Polícia Militar em 2011, em consonância com o Governo do Estado, que felizmente serão materializadas nessa quarta-feira. Esperamos e trabalhamos para que em 2012 possamos avançar mais e mais na nossa luta diária.

Amanhã (04/01) às 11 horas, no Auditório da Governadoria, será sancionada a Lei de Subsídio e assinado os atos de promoções dos Oficiais da Polícia Militar, pela Governadora Rosalba Ciarlini.

O subsídio foi uma construção coletiva de Oficiais e Praça, ativos e inativos, da Polícia e Bombeiros Militares, que institui um novo regime remuneratório para os militares estaduais do Rio Grande do Norte, a partir de julho de 2012.

Além das promoções regulares dos Oficiais da PM, ocorrerá nesta quarta-feira aquelas decorrentes da Lei Complementar nº 455, sancionada em 19 de agosto de 2011. A nova legislação garantiu aos Tenentes Coronéis PM a promoção, excepcionalmente, mediante requerimento à Comissão de Promoção de Oficiais, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.

Estas foram conquistas alcançadas pela Polícia Militar em 2011, em consonância com o Governo do Estado, que felizmente serão materializadas nessa quarta-feira. Esperamos e trabalhamos para que em 2012 possamos avançar mais e mais na nossa luta diária.

Fonte: cmtgeralpmrn.com

Parceria global pede coerência política pelo direito ao desenvolvimento

28 de dezembro de 2011 · Comunicados

Não é um ato da natureza que deixa mais de um bilhão de pessoas em todo o mundo na pobreza; é um resultado da negação de direitos humanos fundamentais; uma parceria global é essencial para facilitar o direito ao desenvolvimento a todos os indivíduos. Estes pontos foram levantados durante um painel de discussão sobre o direito ao desenvolvimento na reunião do Conselho de Direitos Humanos em Genebra – parte de uma série de atividades organizadas ao longo de 2011 para marcar o 25° aniversário da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento.

A pobreza continua sendo um desafio generalizado e elevado. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) estima que um terço da população em 104 países emergentes vive em situação de pobreza multidimensional, o que equivale a 1,75 bilhão de pessoas.

“Escassez, oportunidades econômicas inadequadas e falta de acesso a serviços básicos essenciais são exacerbadas por diferenças de poder enraizadas, forte desigualdade econômica e social entre as nações e dentro dos países”, disse a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, durante o encontro.

“A atual realidade mundial deixa bem claro que os direitos humanos e a pessoa humana devem estar no centro do desenvolvimento”, avaliou.

“A responsabilidade primária para promover o desenvolvimento equitativo cabe aos Estados. Mas as realidades da globalização demandam o engajamento de todos nós”, destacou. “Ultimamente, nosso papel coletivo é garantir que uma parceria global para que o desenvolvimento realmente atenda às aspirações das pessoas como detentoras de direitos e como sujeitos legítimos e beneficiários do desenvolvimento.”

Participantes do painel ressaltaram a importância da implementação. A Especialista Independente sobre Direitos Humanos e Solidariedade Internacional, Virginia Dandan, disse que a solução é agir. Para ela, é essencial ouvir as pessoas afetadas e examinar as formas pelas quais as pessoas experimentam o direito ao desenvolvimento.

Tamara Kunanayakam, recém-nomeada Relatora Presidente do Grupo de Trabalho sobre Direito ao Desenvolvimento, destacou o papel crucial das agências internacionais em reconhecer e alcançar as metas da Declaração. “Há muito trabalho a fazer”, constatou. “Gandhi disse que a pobreza é a pior forma de violência. Eu concordo totalmente com estas palavras. O direito ao desenvolvimento é um direito inalienável de todos nós.”

Em um movimento histórico, Pillay anunciou no evento do Conselho que 17 agências da ONU e outras organizações internacionais endossaram uma abordagem comum para o direito ao desenvolvimento. É a primeira vez, desde que a Declaração foi adotada 25 anos atrás, que estas organizações se uniram para pedir coerência política na realização do direito ao desenvolvimento.

“Resolvemos contribuir para a construção de instituições resilientes e reativas e promover coerência política no espírito de uma significativa parceria global para o desenvolvimento. Juntos, estamos empenhados em levar esta visão para frente e fazer do direito ao desenvolvimento uma realidade para todos”, resumiu Pillay.

Fonte: http://www.onu.org.br/    acessado em 01/01/2012 às 22h40 min.