SEGURANÇA PÚBLICA

Após avaliar como “caótica” a estrutura da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, o juiz criminal do município, Luiz Cândido de Andrade Villaça, já analisa a possibilidade de interdição da unidade prisional. A constatação se deu após visita in loco, ocorrida nesta segunda-feira (25). O magistrado determinou que o Corpo de Bombeiros produzisse um laudo técnico, a ser apresentado em 48 horas, detalhando as condições do presídio, também chamado “Pereirão”. Ele protocolou ainda nesta terça-feira (26), junto à presidência e à corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, um relatório onde relata a situação de “abandono e falência completa” da unidade.

Fonte: Site TJRN

Digo:

O sistema carcerário do RN,não é novidade,faz tempo,tornou-se a prova cabal e irrefutável da incompetência dos governantes. Alguém dívida?

Entra gorveno,sai governo e nada acontece. Presos continuam sendo amontoados em pocilgas,é isso mesmo "chiqueiros de porcos",pois os Presídios e Cadeias Públicas não possuem as mínimas condições de custodiar seres humanos,de recuperá-los. Ao contrário os (ir)responsáveis pelo sistema carcerário do RN,leia-se: Governo do Estado,está formando bandidos de alta periculosidade.

Veja: falta celas e o preso fica amontoado,misturado. Não faze nada o dia todo,só come,dorme e troca informação e experiência,portanto se apefeiçoa no crime. Não tem atendimento médico satisfatório,atendimento psicológico,não trabalha. Não tem o mínimo de dignidade,valor nenhum pra sociedade. São a escoria.

Diga-me senhores e senhoras! Com esse tratamento e essa falta de perspectiva proporcionada pelo sistema,esse preso irá ou não se revoltar? Quando fugir ou mesmo for posto em liberdade, praticará ou não outro crime? Será mais perverso ou não na pratica de crime?

 

Perguntas que não querem calar.

 
 
 
FAMOSOS
 
Morre filha do compositor Vinicius de Moraes

Polícia investiga as causas da morte de Luciana de Moraes, de 55 anos. Corpo foi encontrado em calçada na frente de prédio onde morava.

Fachada do prédio onde Luciana foi achada mort

Nesta manhã (Foto: Alicia Uchoa/G1)Morreu na manhã desta quinta-feira (28), na Zona Sul do Rio, Luciana de Moraes, de 55 anos, uma das filhas do compositor e poeta Vinicius de Moraes, segundo informações da Polícia Militar.

De acordo com o comandante do 23º BPM, tenente-coronel Frederico Caldas, o corpo foi encontrado, por volta das 7h30, na calçada em frente ao prédio onde ela morava, na Avenida Visconde de Albuquerque, no Leblon.

Segundo informações da PM, Luciana teria cortado os pulsos e se jogado pela janela. Peritos estão no local para investigar a causa da morte.

Uma funcionária do escritório onde Luciana trabalhava informou que o velório está marcado para as 16h30 desta quinta-feira (28) na capela 1 do Cemitério São João Batista, em Botafogo, na Zona Sul. O enterro será ao meio-dia de sexta-feira (29) no mesmo local.

 

Fonte: G1 RJ

 

 

CIÊNCIA

 

Especialistas americanos aprovam novo remédio contra hepatite C

WASHINGTON (AFP) - Um comitê consultivo americano votou por unanimidade nesta quinta-feira a favor de um segundo medicamento para a hepatite C, o Telaprevir, da Vertex Pharmaceuticals, um dia depois de ter aprovado o remédio do laboratório Merck para combater a doença, que ataca o fígado.

O comitê, que faz recomendações à agência americana de controle de medicamentos (FDA), havia dado seu apoio na quarta-feira ao Boceprevir da Merck.

Ambos os medicamentos são inibidores da protease e devem somar-se ao atual tratamento com fármacos (Peginterferon e Ribavirina).

A FDA não é obrigada a seguir as recomendações do painel consultivo, mas com frequência o faz.

Segundo os médicos, esta nova classe de medicamentos melhora muito a taxa de cura da hepatite C, uma doença que afeta cerca de 180 milhões de pessoas no mundo.

Um teste clínico ano passado mostrou que se agregado o Telaprevir, a taxa de cura chega a 53%, se comparada a dos pacientes do grupo controle que tomaram placebo e se recuperaram em 14%.

Atualmente, não há vacina para o vírus da hepatite C. A maioria das pessoas infectadas não apresentam sintomas durante anos, mas quando a doença é descoberta, geralmente é tarde demais para que os pacientes respondam ao tratamento com medicamentos.

Fonte: veja.abril.com.br


RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO
 
 

•  Município  de Grossos

O Tribunal de Contas do Estado, na sessão da Primeira Câmara de Contas de quinta-feira, 28 de abril, considerou irregulares a documentação comprobatória de despesas apresentadas pelo ex-prefeito de Grossos, sr. João Dehon da Silva, referente ao 2º bimestre de 2002.O voto foi pelo ressarcimento da quantia de R$ 333.075,26, pertinente a valores gastos e não comprovados.

• Câmara Municipal de Ceará-Mirim

O processo foi relatado pelo conselheiro Alcimar Torquato, que ainda apresentou processos da Câmara municipal de Ceara-Mirim, Prestação de contas referente ao exercício de 2004 sendo ordenador de despesa, sr. Ronaldo Marques Rodrigues. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 64.400,00, referente a despesa efetuada com ausência de destinação especifica.

• Câmara de São Gonçalo do Amarante

Da Câmara municipal de São Gonçalo do Amarante, prestação de contas referente a 2004, sendo o voto pela devolução de R$ 9.957,35, decorrente da soma de processos solicitados para comprovação de despesas e não efetuados e da prefeitura de São José de Campestre, prestação de contas referente ao 3º bimestre de 2003, sob a responsabilidade do sr. José de Oliveira. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 153.173,49,decorrentes de empenhos sem comprovação necessária a realização de despesa em benefício do poder público.

• Câmara Municipal de Campo Grande e Prefeitura de Bento Fernandes

O conselheiro Getúlio Nóbrega relatou processo da câmara municipal de Campo Grande, uma apuração de Responsabilidade, em 2004, sob a responsabilidade de Jacy Carlos de Almeida. O voto foi por multa de R$ 16.100,00 pelo atraso no envio de documentos de execução de despesas, da prefeitura de Bento Fernandes, apuração de responsabilidade, em 2005, responsabilidade de José Robenilson Ferreira. O voto foi por multa de R$ 43.000,00 referente ao descumprimento no prazo de envio de documentação de prestação de contas, inclusive os relatórios de gestão fiscal.

Fonte: site do TCE/RN em 28/04/2011

Homenagem a Benito Barros

Dia 21 de Abril (quinta-feira).

• Cenário: Praça da Conceição ás 16:00hs.

• Arte e Decoração: VOCÊ, com a sua declaração de Amor, em versos, poesias, flores, cartazes, fogos...

• Tema: Mons. Penha, Maestro Castro e Benito Barros.

• Sonorização: Filarmônica Mons. Honório e Marquinhos Show.

• Traje: Branco.

 “A Revolução Benito está a 300 anos de nós. Talvez daqui a trezentos anos os macauenses compreendam os sonhos, a voz, o grito, a ação, o trabalho, a inteligência e a poesia de Benito Barros”.

Padre Murilo


“Ele não cabia no mundo. Era maior. Por isso criou o Império da Casqueira, reinado para ele guardar os seus sonhos e as suas utopias”.

Vicente Serejo
 
 
"O poeta que Deus levou no Natal do ano passado, escritor contundente e feroz defensor da liberdade de expressão ganha, dos filhos verdadeiros de Macau, o 'Dia de Benito'."
 
Chrystian de Saboya
 
 
"Um homem que deixou grandes obras na literatura, nas ações humanas, na Cultura e história da nossa cidade, Macau."
 
Dorotea Dantas
 
 
"Digo que muitas pessoas não saem de Macau por falta de oportunidade, não era o caso de Benito. Ele poderia ter vivido em qualquer lugar deste planeta, morar e morrer em Macau foi uma escolha dele em razão da intensa paixão que sentia pela cidade."
 
Regina Barros
 
 

PREFEITURA DE MACAU RECEBEU,ANTES DO CARNAVAL,QUASE R$ 800.000,00 PRA SAÚDE ,PORÉM,HÁ INFORMAÇÃO QUE NESSE PERÍODO FALTOU ATÉ GÊSSO.

VALORES REPASSADOS FUNDO A FUNDO - 03/02/2011 a 10/02/2011


Atenção     /      Média e Alta  / Vigilância  / Assistência  /      Total
Básica       /   Complexidade/  em Saúde  /Farmacêutica/     
197.633,00 / 130.030,14     / 9.665,32 /11.966,73 /       349.295,19



VALORES REPASSADOS FUNDO A FUNDO - 10/02/2011 a 03/03/2011

Atenção Básica /Média e Alta     /Vigilância em       /     Total
                        /  Complexidade/ Saúde                  /
 219.903,50   /   130.030,14     / 38.661,26 0,00   / 388.594,90



Total de recursos recebidos pela Prefeitura de Macau, antes do carnaval R$ 737.890,09

Fonte:  Ministério da Saúde

Pense num carnaval bom! Dizem que faltou até gêsso no período do carnaval em Macau. Absudo!

Até quando os macauenses vão ficar indiferentes? Será que estão esperanda as eleições? Não sei! Mas muito cuidado na escolha do gestor municipal,senhores e senhoras,macauenses.

Só lembrando que esse repasses são feitos todos os meses. Os valores variam pra mais e pra menos,portanto o gestor público municipal tem como se planejar e melhorar a situação da saúde na cidade,num faz porque não quer!

HILÁRIO

Transitado em julgado no STJ: Marta é ‘perua’

A senadora e ex-prefeita paulistana Marta Suplicy (PT) pode ser chamada de “perua” sem que isso implique em “indenização por dano moral”, como ela pretendia. A indenização foi negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e ela recorreu, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que seu recurso é “incabível”. O TJ entendeu que a revista Veja utilizou a expressão apenas para ressaltar o “estilo pessoal” de Marta.

Fonte: claudiohumberto.com.br

Digo:

Relaxa e gosa,Marta Suplicy! rsrsrsrsrs

CORRUPÇÃO


Alerta vermelho

O Brasil aparece vermelhinho no mapa do relatório 2010 da Transparência Internacional sobre a corrupção. Em 69º, com escore de 3.7, tem o dobro da “lisura” do Iraque, com 1.4 e Afeganistão, com 1.4

Fonte: claudiohumberto

 
 
 
 


ECONOMIA
Mantega promete novas medidas para conter consumo

Ministro da Fazenda afirmou que governo continuará agindo para frear o crédito, combater 'bolhas' e desacelerar a demanda

Sobre a condução da política econômica, Mantega diz que "não tem nenhum improviso" (José Cruz/Agência Brasil)

O governo continuará tomando medidas para evitar a alta da inflação e atenuar a valorização do real, mas algumas dessas ações não têm efeito imediato, disse nesta sexta-feira o ministro da Fazenda, Guido Mantega, justificando a queda abrupta do dólar mesmo após as últimas decisões do governo. Rebatendo críticas do mercado de que o governo "está improvisando", ele afirmou que o governo tem sim "uma estratégia bem definida de política econômica". "Não tem nenhum improviso", afirmou.

A declaração contradiz os últimos atos do Ministério da Fazenda, apontam economistas. O órgão, por exemplo, assumiu ter se baseado no último indicador de IPCA para elaborar a medida que dobrou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre o crédito concedido a pessoas físicas, o que evidencia que a medida não estava sendo planejada há tempos. A própria divulgação da resolução, nesta quinta-feira, foi recheada de amadorismo. Mantega chegou a afirmar que a alíquota seria dobrada para 1,5%, para, depois, dizer que, na verdade, seria para 3%. Confundiu-se sobre o prazo da cobrança. Primeiramente disse que seria ao mês, mas comunicado 'urgente' expedido pelo Ministério, no início da noite, esclareceu que a incidência era anual. Por fim, Mantega, por repetidas vezes, declarou que o crédito imobiliário não estava isento. O documento do MF, mais uma vez, o rebateu: a isenção deste tipo de empréstimo estava assegurada.

O IOF tem sido usado pelo governo também para segurar a queda do dólar. Nessa semana, o governo ampliou a alíquota de 6% para os empréstimos no exterior com prazo de até dois anos, anunciada nesta quarta-feira. A medida não tem se mostrado eficaz. O dólar continuou a cair e alcançou o patamar de 1,57 real nesta sexta-feira – o menor desde agosto de 2008 e já próximo de níveis que não são vistos desde 1999, pouco após a adoção do câmbio flutuante.

IOF, o imposto estepe – Mantega foi categórico em afirmar que continuará a usar o IOF como veículo para tentar conter a expansão do consumo. "Nós vamos continuar tomando medidas porque essa é a filosofia do governo", disse o ministro em um seminário sobre os rumos da economia brasileira que ocorreu na capital paulista. Segundo analistas, os efeitos de tais medidas continuam sendo irrisórios para conter o avanço da inflação.

Embora veja a valorização do real como inevitável, Mantega insistiu que o governo não vai permitir a especulação financeira. "Nós não permitiremos a formação de bolhas no Brasil: nem bolhas no mercado acionário, nem bolhas no mercado financeiro, nem bolhas no setor imobiliário."

No âmbito fiscal, Mantega reiterou que o Brasil vai cumprir a meta de 3% de superávit primário em 2011, e antecipou, sem dar números, que o resultado das contas do governo em março será "muito bom". "Não acreditem naqueles que dizem que não estamos fazendo um resultado fiscal", afirmou Mantega.

Fonte: veja.abril.com.br

ARTIGO

Comunicação social: a reforma necessária


Pedro Estevam Serrano


6 de abril de 2011 às 9:00h

O advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano, em sua coluna de estreia, escreve sobre mídia, líberdade de expressão e censura

É inequívoco que um dos direitos fundamentais que mais traduz valor inerente ao regime democrático é o da livre expressão do pensamento.

A dimensão mais relevante de tal direito para a democracia é, indubitavelmente, os direitos de informar e de ser informado.

Em nosso sistema constitucional democrático, a informação e a noticia são bens públicos de livre circulação. Ao Estado é vedado, salvo casos muito excepcionais, estabelecer qualquer forma de censura prévia, por ordem de qualquer de seus poderes, inclusive a jurisdição.

Tendo este pressuposto jurídico, de que se trata tal direito de cláusula pétrea de nossa Constituição e, portanto, imutável, intangível por qualquer reforma constitucional, cabe-nos as seguintes questões: existe algo em nosso sistema constitucional de comunicação social que deva ser objeto de alguma reforma? Pode tal reforma ser realizada sem atingir o referido direito à livre expressão, a informar e ser informado?

Alguns donos de veículos de comunicação têm se utilizado do argumento em favor do direito à livre expressão como forma de camuflar a existência no interior de nosso Texto Constitucional de dispositivos que atentam contra os mais comezinhos valores republicanos e democráticos. Dispositivos de sentido ético evidentemente questionável, que carecem de serem reformados, alterados, para corrigir evidentes distorções ocasionadas pelo lobby do setor na constituinte de 1988.

O regime jurídico da propriedade dos veículos de comunicação social é evidenciado facilmente.

Os veículos de imprensa escrita e de internet devem ser de propriedade privada. Têm tais veículos a prerrogativa profissional própria do jornalismo, de investigar e obter informações de interesse público livremente, bem como de divulgá-las. Além de poder veicular livremente opiniões sobre os vários aspectos da vida pública.

Um relevante limite constitucional a tais direitos de informar e opinar é o da honra e intimidade das pessoas, que devem ser com eles sopesados a cada caso concreto à luz de critérios de razoabilidade.

Outro limite mais sutil, mas não menos relevante, é o da qualidade da notícia, ou da produção da informação,inerente ao direito publico subjetivo de ser bem informado. Notícia não se confunde com opinião. Noticia é sempre um relato de um fato objetivo, e como tal deve ser produzida por técnicas e procedimentos jornalísticos que garantam a inocorrência de promiscuidade entre notícia e opinião.

Tal qualidade informativa deve ser controlada por regras éticas produzidas e aplicadas por entidades profissionais do jornalismo, o que se chama auto-regulação.

No tocante às opiniões, sua produção e circulação são livres. O que deseja nossa ordem constitucional a respeito é a vigência do valor da pluralidade, valor este que se aplica ao sistema comunicativo e não necessariamente aos veículos de imprensa escrita individualmente considerados.

Democracia na sociedade hiper-complexa que vivemos pressupõe pluralidade de opiniões, e tal pluralidade deve estar refletida em pluralidade de veículos pelo todo do espectro ideológico existente na vida política e social. Numa sociedade democrática, devemos ter veículos propagadores das diversas linhagens de opinião existentes.

Em nossa última eleição, verificamos nossas evidentes deficiências como sociedade em termos de democracia e pluralidade opinativa no campo da política. Embora muitas vezes escondendo opiniões partidárias atrás de hipócrita “independência”, nossos veículos majoritariamente se comportaram como partido político, chegando até a contaminar sua dimensão noticiosa com sua preferência óbvia por uma das candidaturas em disputa.

Em relação aos órgãos de imprensa escrita existentes, nada há que se fazer a não ser cobrar publicamente, no campo ético, que abandonem o pântano da hipocrisia declarando abertamente sua posição política e que garantam um mínimo de qualidade informativa em suas noticias.

Mas como sociedade nos cabe mobilizar os agentes sociais e econômicos, instigando-os a empreender mais órgãos de imprensa alternativos à visão ideológica dominante na maior parte de nossos veículos. Nossa democracia só amadurecerá com uma imprensa plural. Não há verdadeira liberdade de imprensa sem pluralidade ideológica.

Mas é importante ressaltar que tal pluralidade não pode ser imposta por ordem estatal. Trata-se de tarefa a ser desempenhada pelos agentes sociais diretamente, sob pena de comprometer-se a devida independência da mídia face aos poderes políticos.

Falta, contudo, tratar da questão que mais merece atenção do debate público, no que tange à produção de reformas em nosso sistema de comunicação social, qual seja a da propriedade dos veículos de rádio e televisão.

Ao contrário da imprensa escrita e de internet, por ser o espectro de sinal fisicamente limitado e por outras razões de nosso constituinte, os serviços de comunicação por radiodifusão sonora e de sons e imagens são titularizados pelo Estado. São, portanto, um serviço público, cuja prestação é realizada por particulares a partir de concessões estatais, conforme o artigo 223 de nossa Constituição.

Como é cediço às concessões de serviço público em geral, se caracterizam como contratos administrativos pelos quais o Estado transfere à iniciativa privada a execução dos referidos serviços, mantendo, contudo , sua titularidade. O concessionário é assim mero executor de um serviço cujo “dono” permanece sendo o Estado.

Em tais contratos vige regime jurídico absolutamente diverso das condições usuais nos contratos privados, razão pela qual doutrina e jurisprudência centenárias alcunham tal regime especial de “cláusulas exorbitantes”, por suas diferenças do regime contratual privado comum.

Esta natureza exorbitante se realiza por conta de uma das partes dos contratos de concessão, o Estado-Administração, representar o interesse coletivo enquanto o particular concessionário representa apenas seu interesse individual.

Por razões óbvias, nossa ordem jurídica privilegia o interesse coletivo representado pelo Estado, outorgando-lhe prerrogativas de autoridade no âmbito contratual, incidentes sobre a permanência da avença e sobre a estabilidade de suas cláusulas de serviço, só permanecendo intangível pela Administração as condições relativas ao equilíbrio financeiro da avença.

Assim, tais contratos podem ser extintos a qualquer tempo por ato unilateral da Administração, com ou sem culpa do concessionário, sendo certo que se não ocorrente referida culpa o concessionário será indenizado pelos danos que sofreu e pelas perdas decorrentes dos lucros cessantes.

Ocorre neste aspecto um instituto semelhante ao da desapropriação, ou seja, todos estamos sujeitos a ver direitos nossos adquiridos compulsoriamente pelo Estado quando necessário à realização do interesse público. Não haveria o concessionário de dispor de um direito individual privado intangível de apropriação compulsória pelo Estado quando necessário ao interesse coletivo. Teríamos, em contrário, a absurda hipótese de um direito individual superior aos interesses coletivos, absoluto, intangível e ilimitado.

De qualquer modo, em momento algum, salvo raras hipóteses penais, nossa ordem constitucional confere ao Estado poder de confisco, de se apropriar compulsoriamente de direitos privados sem justa indenização. A propriedade privada como direito é preservada pela indenização, tanto na desapropriação propriamente dita como nas extinções unilaterais de contratos administrativos.

No que respeita às avenças de concessão, estes são mecanismos clássicos, construídos por antigas decisões do Conselho de Estado Francês (corte suprema daquele país em questões administrativas), que preservam uma relação de equilíbrio entre o direito individual de propriedade e o interesse público de realização dos serviços e atividades públicas. Preserva-se assim, no âmbito das avenças administrativas, os valores republicanos e democráticos que devem orientar nossa vida como nação, sociedade e Estado.

Mesmo com as reformas e “privatizações” promovidas pelo governo FHC, o eixo central deste regime permaneceu em relação às concessões de serviço público em geral.

Apenas um ambiente das atividades públicas põe-se como exceção a este regime jurídico, em razão de dispositivos discretamente aprovados pela Constituinte de 1988: as concessões de rádio e TV!

Provavelmente por uma conjunção de lobby de empresas de telecomunicações agregado ao fato de que muitos constituintes eram proprietários diretos ou indiretos de empresas de rádio e/ou TV, o artigo 223 de nossa Carta magna estabelece regime de concessão de serviço publico absolutamente diverso dos demais serviços públicos concedidos no que tange aos aludidos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV).

As concessões de Rádio e TV, por força do parágrafo 4º do aludido dispositivo constitucional, só podem ser extintas, antes de vencido seu prazo, por decisão judicial, enquanto todas as demais concessões públicas podem sê-lo por decisão administrativa.

Mas o pior e realmente relevante: por força do parágrafo 2º do artigo 223 as concessões de rádio e TV são quase de renovação automática, contratos eternos e intangíveis, pois só há hipótese de sua não renovação com aprovação de dois quintos do congresso nacional em votação nominal.

Se os então constituintes, muitos ainda congressistas, tivessem observado valores republicanos em sua decisão haveriam de estipular para a renovação da concessão de Rádio ou TV o mesmo que estipularam para a renovação de qualquer outro contrato público com particular: a necessidade de fazê-lo por licitação aberta a todos os interessados, em observância ao principio da igualdade que emana da forma republicana de gestão estatal.

Ao estipular a renovação automática das concessões de Rádio ou TV, nossa Constituição acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriação privada de serviço público. De um direito contratual público, que careceria ser renovado periodicamente por licitação pública, passamos a ter um direito contratual atípico, que independe de licitação para sua renovação e que só pode deixar de ser realizada por votação nominal de dois quintos do Congresso.

Estabeleceu-se aí inegável imoralidade no âmbito de nossa Carta Magna, uma nódoa em nossa Constituição cidadã. Concessões de Serviço Público se transformaram em capitanias hereditárias de famílias notórias ou de políticos.

Tal situação nada tem de republicana, remetendo à forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava privadamente dos bens e serviços públicos.

Obviamente, em favor da livre expressão, um contrato de concessão de serviço de rádio ou TV aberta não deve favorecer o poder estatal com os mesmos poderes e prerrogativas que este dispõe em contratos comuns de concessão, isto porque não cabe ao governo em uma sociedade democrática ter tal controle sobre veículos de comunicação. O cotidiano da prestação dos serviços concedidos deve ser realizado de forma livre pelas empresas concessionárias no que tange ao conteúdo da programação, evidentemente.

Mas nada há que justifique a não ocorrência de licitação, promovida por agência independente do Executivo e da Administração central, para escolha periódica do concessionário dos serviços, segundo critérios técnicos e econômicos previamente definidos em emenda constitucional e lei reguladora, produtos de amplo debate social.

Outro aspecto a ser debatido é o de que, em se tratando o Rádio e a TV aberta de serviços estatais, num regime constitucional democrático de Estado Laico como o nosso, se há sentido ,face à noção que liberdade religiosa se preserva não atuando o Estado em favor de uma crença em detrimento de outra, em permitir-se a outorga de tais concessões a entidades religiosas.

Improcedente o uso do argumento da defesa da livre expressão em favor da inexistência de reforma com tais escopos referidos. Em verdade, o regime republicano e democrático exige a correção de tais distorções em nossa Carta Magna, para que nossos serviços de rádio e TV aberta não permaneçam como verdadeiras capitanias hereditárias.

 
 

Pedro Estevam Serrano



Pedro Estevam Serrano é advogado e professor de Direito Constitucional da PUC-SP,mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC-SP.





Fonte: cartacapital.com.br

SAÚDE

Descoberto gene ligado à metástase do câncer de pulmão

Atividade irregular do gene NKX2-1 está relacionada com maiores chances do câncer se espalhar pelo organismo

O câncer de pulmão é considerado um dos mais letais, uma vez que sua detecção é feita em estágios tardios da doença (Hemera/Thinkstock)

Uma alteração genética pode ser a responsável por espalhar o câncer de pulmão pelos demais órgãos do corpo. Segundo uma recente pesquisa publicada no periódico Nature, existem algumas mudanças genéticas que podem levar à metástase desse tipo de câncer, reduzindo as chances de sobrevida do paciente. O câncer de pulmão é o tipo mais comum no mundo. A última estimativa mundial aponta para 1,4 milhão de novos casos em 2008.

Conduzida por uma equipe do David H Koch Institute for Integrative Cancer Research, do Massachusetts Institute of Technology (MIT) nos Estados Unidos, a pesquisa descobriu a existência de redução nas atividades do gene NKX2-1 em amostras de câncer de pulmão humano. Essa redução, segundo a equipe, estaria associada às altas taxas de mortalidade em pacientes com esse tipo de câncer. Isso porque o gene que teve a ação minimizada é responsável por codificar uma proteína que tem a função de ‘ligar’ e ‘desligar’ outros genes ligados à doença

As células cancerígenas que carregam o gene já desligado tendem a ser mais agressivas e mais aptas a se espalhar pelo organismo. “A triste realidade é que se o câncer de um paciente já ‘desligou’ esse gene, você sabe que ele terá um resultado final pior, mas isso ainda não pode mudar a maneira como ele será tratado”, diz Monte Winslow, coordenador da pesquisa.

Com o mapeamento desse gene, espera-se que novas formas de tratamento sejam desenvolvidas e ajudem no tratamento da doença. O câncer de pulmão é costuma ser detectado em estágios avançados, já que é incomum a presença de sintomas no começo da doença. Assim, esse tipo de câncer é considerado um dos mais letais, com uma sobrevida média total em cinco anos de 13% a 20% em países desenvolvidos e de 12% nos países subdesenvolvidos.

No Brasil, o câncer de pulmão é o terceiro mais frequente em homens nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país. Segundo estimativas do Instituto Nacional do Câncer (Inca), em 2010 foram registrados 17.800 novos casos da doença em homens e 9.830, em mulheres.

Fonte: veja.abril.com.br

COMPORTAMENTO


"Baladas teen" são alvos de fiscalização

Os agentes de Proteção à infância e adolescência, da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, estão intensificando as fiscalizações a casas de show, que, nos últimos meses, tem realizado festas exclusivas para adolescentes.

No último fim de semana, uma chamada 'balada teen', como tem sido definido esse tipo de festa, onde fica proibido a entrada de adultos, foi cancelada antes de começar, pelo fato de estar sem o alvará, que é dado pela Vara.

A coordenação dos agentes também ressaltou que, nessa festa, a qual aconteceria em um estabelecimento localizado no bairro de Ponta Negra, também foram encontradas bebidas. Segundo os proprietários da casa, elas seriam liberadas em outra festa.

Os agentes solicitaram a retirada das bebidas, mas os organizadores não atenderam e, junto à falta do Alvará, a festa foi impedida de acontecer.

Segundo a coordenação, há uma espécie de 'boom' desse tipo de festa e todos só podem acontecer a partir do alvará, que disciplina itens como horário, acesso, entre outros pontos

Fonte site tjrn

NOSSA OPINIÃO...

Mais um modismo de mau gosto chegando ao rincão potiguar. Não quero ser pessimista mas...não vejo coisa boa nesse tipo de evento. Salvo se,de fato, os promotores dessas festinhas buscarem a legalização, respeitando a legislação.

Mais ainda, aceitando e estimulando uma fiscalização dos órgãos competentes. Aí,sim,podemos dar um voto de confiança a quem promove,e,também,aos que participam.

Atenção senhores pais! Muito cuidado! Procurem saber pra seus filhos estão indo para depois não chorarem "o leite derramado".

JUSTIÇA

Ex-prefeito de Doutor Severiano é condenado a mais de 12 anos de reclusão

A Justiça Federal em Mossoró condenou o ex-prefeito de Doutor Severiano, João Antônio Dantas Filho, à penalidade de 12 anos e oito meses de reclusão pelos crimes de desvio de verba federal e falsidade ideológica, praticados durante a gestão dele (1996-1999). A decisão, com pena considerada inédita no judiciário federal potiguar, é consequência de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal, em 2004.

A denúncia narra irregularidades na utilização de R$ 150 mil repassados pelo antigo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) ao município. Além dos 12 anos de reclusão, João Antônio Dantas Filho terá que devolver aos cofres públicos R$ 27.285,00, como forma de reparação.

Para o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que tomou ciência da decisão, "a importância dessa sentença não se prende exclusivamente ao aspectos da retribuição específica do agente político pelo mal cometido, mas, fundamentalmente, alcança relevo pedagógico aos maus gestores, inibindo e desestimulando a corrupção na região".

O ex-prefeito João Antônio Dantas Filho ainda poderá recorrer da decisão em liberdade. A progressão do regime fechado imposto na sentença, entretanto, estará condicionada à reparação do dano causado ao erário

Fonte: tribunadonorte.com.br





POLÍTICA


Robinson confirma que vai aderir ao PSD

O Partido Social Democrático (PSD) deve nascer robusto no Rio Grande do Norte, caso sejam confirmadas as expectativas do vice-governador Robinson Faria, ainda no PMN, que deve passar a comandar o grupo. Com uma expectativa de aderir à legenda com uma composição de dois deputados federais, pelo menos sete estaduais (o que tornaria a maior bancada da Assembleia Legislativa) e aproximadamente 40 prefeitos, Robinson teria em mãos uma das maiores siglas em território potiguar.

O deputado federal Fábio Faria, líder do PMN na Câmara Federal, deve deixar o posto. Dentro do PMN já se especula a lacuna que o grupo comandado pelo vice-governador deve deixar.

Fonte: defato.com

POPULAR

Governadora quer levar o Proerd para todos os municípios do Estado

“Estou apoiando o Proerd e o Ronda Escolar e quero que esses programas cheguem a todos os recantos do Rio Grande do Norte”. Esse desejo foi externado pela governadora Rosalba Ciarlini.

Leia mas... http://www.opublico.com.br/navegação/noticias.php?ide=3900

Comandante da PM adere a moda e assina seu próprio blog

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo, também resolveu aderir ao mundo da blogsfera policial - nome dado aos blogs escritos por policiais ou com temas voltados para a segurança pública. Inaugurado recentemente, o sítio eletrônico tem servido para estreitar a relação entre o comandante e seus comandados, bem como com a sociedade. Em nota publicada no blog, Araújo agradece o respaldo que tem tido nos últimos dias.

O blog pode ser acessado no http://www.cmtgeralpmrn.com.

Fonte: defato.com

NOSSA OPINIÃO...

A Polícia Militar do RN tem um divisor de águas

Pronto! Definitivamente a corporação PM do RN tem um divisor de águas. Chama-se Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva.

De forma inteligente,esse brilhante oficial, se desprendeu das amarras do militarismo arcaico,fruto da ditadura militar,que não mais se coaduna com a nova Ordem Constitucional fundamentada na cidadania e dignidade da pessoa humana,conforme CF/1988, art. 1º,incisos II e III.

Mais ainda,rompeu com a rigidez hierárquica que impedia o acesso e o diálogo com a cúpula da corporação,ao estabelecer contato direto com associações,e,assim,possibilitar uma melhor interação e absorção das necessidades e reivindicações da maioria do efetivo PM,as praças.

Diante disso,percebe-se a visão administrativa do bom gestor público que descentraliza e delega tomada de decisões,fruto de sua perspicácia e aguçada responsabilidade como homem público.

Essa visão administrativa, vindo de um gestor na esfera militar, é digna elogio. Daí o divisor de águas,sem precedentes na história da PM RN.

Viva a cidadania! Viva a dignidade da pessoa humana! Brasil!

ECONOMIA

Potencial mineral do RN ainda é pouco explorado

Gestores potiguares estão dormindo em cima de uma verdadeira mina de ‘ouro’ sem saber. Segundo o geólogo Otacílio Carvalho, Professor de Prospecção Mineral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), existem atualmente 2.449 requerimentos de pesquisa em áreas para garimpo no Rio Grande do Norte, feitos junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Segundo ele, 156 dos 167 municípios potiguares possuem requerimentos para pesquisa ou lavra de algum recurso mineral, o que abre perspectivas de a mineração se transformar num dos carros chefes da economia potiguar.

 

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http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/potencial-mineral-do-rn-ainda-e-pouco-explorado/177247

 

 

NOSSA OPINIÃO...

 

A classe política do RN,de um modo geral,e os gestores municipais,em particular,deveriam fazer menos política partidária,olhando para o próprio umbigo,e mais política de gestão,pois a política existe para melhorar a qualidade de vida das pessoas.

 

Quase dois anos para as eleições municipais e só se fala em conjecturas políticas...ora,tenha santa paciência...vamos trabalhar pessoal!