PEC 300
A Deputada Federal,Fátima bezerra,em entrevista,hoje,às 18h00,na rádio 98 FM,disse acreditar na aprovação da PEC 300,ainda esse ano.
Deus te ouça! Os militares estaduais agradecem.
TRE cassa mandato do governador de Roraima, Anchieta Júnior
BOA VISTA - O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou nesta sexta o mandato do governador Anchieta Júnior (PSDB), e do seu vice, Chico Rodrigues (DEM), por uso indevido da Rádio Roraima, que pertence à estrutura da Secretaria de Comunicação do governo, durante a campanha eleitoral. Dos sete juízes, cinco votaram pela cassação e dois pela aplicação de multa apenas. O advogado de Anchieta, Alex Ladislau, disse que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.
A decisão será aplicada imediatamente. Segundo o presidente do TRE-RR, desembargador Ricardo Oliveira, a diplomação do segundo colocado, o ex-governador Neudo Campos (PP), será na próxima segunda-feira, às 9h. Imediatamente após a diplomação, a Assembleia Legislativa do Estado dará a posse a Campos.
Fonte: estadao.com.br
Policias militares do 34ª batalhão de Magé, no Rio de Janeiro, recebem certificação para trabalhar em prol dos Defensores dos Direitos Humanos
Cerca de 50 policiais militares do 34º Batalhão da Polícia Militar da cidade de Magé, no estado do Rio de Janeiro, receberam na segunda-feira (7), o Certificado de Capacitação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O curso é resultado do envolvimento de apoio e escolta de toda equipe do 34ª Batalhão na proteção do defensor de Direitos Humanos. O programa está sendo implementado e divulgado no estado do Rio de Janeiro.
“Este tipo de escolta é o atendimento ideal, uma referência emblemática de como vemos a atuação da polícia na proteção dos Direitos Humanos no País” afirmou o diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos.
Os policias receberam informações sobre o Sistema Nacional de Vítimas e e Testemunhas ameaçadas, acordos internacionais e importância e responsabilidade na proteção dos defensores de Direitos Humanos.
Além do diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos, participaram da capacitação a coordenadora geral substituta do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Clarissa Jokowski, e a tenente coronel Campbel, comandante do 34ª Batalhão.
Conheça o Programa - Durante as comemorações dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1998, as Nações Unidas reconheceram enfaticamente que era necessário proteger aqueles que em todo o mundo se tornam o suporte fundamental para a efetivação desses direitos: os Defensores dos Direitos Humanos. Por isso, em 9 de dezembro de 1998, a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução 53/144, como a Declaração dos Direitos e Responsabilidades dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade para Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Individuais Universalmente Reconhecidos.
Os Defensores dos Direitos Humanos são pessoas que se dedicam à árdua tarefa de lutar incansavelmente pela ética, democracia, valores humanitários, justiça social, observando e clamando pelos compromissos firmados internacionalmente em Direitos Humanos. Por compreender a importância de suas militâncias e a necessidade de se criar condições e instrumentos para proteger essas pessoas, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos lançou, em 2004, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
Diante do quadro de vulnerabilidade e ameaças sofridas pelos nossos Defensores dos Direitos Humanos e da demanda por parte da Sociedade Civil pela institucionalização e garantia da proteção a esses cidadãos, em fevereiro de 2007, o Decreto Presidencial n.6.044 criou e aprovou a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. Ao longo do ano, os trabalhos da Coordenação-Geral do Programa moveram-se em direção ao estabelecimento do consenso entre as demandas trazidas pela Sociedade Civil e as ações governamentais, na ampliação da sua Rede de Proteção, com parcerias estaduais, Defensorias Públicas, Ministério Público, Judiciário, órgãos governamentais e Sociedade Civil organizada. Naquele ano, com amplos debates sociais, o PPDDH avançou em seu marco legal e em seu manual de procedimentos.
Tendo como pilares a articulação e integração, prevenção, enfrentamento e investigação das violações aos Direitos Humanos dos Defensores e Defensoras, o PPDDH objetiva no ano de 2008 o encaminhamento do Projeto de Lei que institucionalizará e estabelecerá regras para a Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Ameaçados, a ampliação para mais duas Unidades Federativas da Rede de Proteção, atentando para a conclusão do Diagnóstico Nacional da situação dos Defensores dos Direitos Humanos.
Realça-se, sobretudo, o desafio junto à cooperação internacional de fomento de políticas públicas que busquem prevenir as violações sofridas pelos defensores brasileiros dos Direitos Humanos de todos, ademais, projetos de cooperação de intercâmbios de experiências internacionais e estrangeiras exitosas na proteção dos defensores, nomeadamente em âmbitos regionais, interamericano e europeu.
Atualmente, o PPDDH possui implementados três projetos pilotos nos estados, são eles: PA, PE e ES, e avança para sua implantação no estado do MT e no PR. São ao todo 45 defensores ameaçados abrigados sob alguma medida protetiva do PPDDH.
O Programa transita em meio à diversidade dos variados problemas que assustam os Direitos Humanos em território nacional. Sob sua premissa de política descentralizada e respeitadora do Pacto Federativo e do princípio democrático e participativo, o PPDDH sob estreita interlocução com a Sociedade Civil organizada busca garantir o trabalho dos militantes sociais e governamentais que defendem o direito à terra, à saúde, ao trabalho digno, combate a qualquer forma de discriminação, combate à tortura, ao tratamento desumano ou degradante, tem ações interventivas no combate ao tráfico de pessoas, nas garantias aos direitos das populações indígenas, na consolidação dos direitos das mulheres defensoras e incursões nos direitos civis e políticos, asseverando as liberdades de expressão e manifestação.
O PPDDH é uma das ações mais complexas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que permeia e busca combater uma multiplicidade de causas e violações dos direitos humanos no Brasil, reafirmando recomendações e compromissos com a sociedade brasileira.
Fonte: direitoshumanos.gov.br
